Ação Recisoria Trabalhista

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…

direito (organizar, fiscalizar e punir). Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei. O risco da atividade econômica jamais poderá ser transferida ao empregado. É permitida a revista. A revista…

Facultativa Arbitragem obrigatória Jurisdição quinta-feira, 25 de agosto de 2011 Meios alternativos de Pacificação Social Custos: A justiça não é barata. Custos-iniciais: toda ação tem que ter um valor, ainda que seja estimativa. Defensoria pública: vai propor ações das pessoas carentes (que "na hora" para propor ação não possuem dinheiro, apesar da pessoa ser proprietária de lotes, casa.) ADvogados Dativos: nem toda comarca tem defensoria pública, "eu não tenho dinheiro e…

do devido processo legal). Direito à liberdade: São várias as formas de liberdade que a CF busca dar conta, porém existe aquela liberdade primeira que serve de base, de matriz para todas as demais que é a liberdade de ação em geral, a liberdade geral de atuar : a liberdade de ação prevista no art. 5º, inciso II (princípio da legalidade). Portanto, diversamente da atuação dos agentes públicos, a sociedade civil tem como regra a liberdade de agir, só podendo ser excepcionada e…

reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT. 4. Como se explica o princípio da irrenunciabilidade? O princípio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas se explica no sentido de evitar que o empregado seja obrigado a renunciar seus direitos por imposição do empregador, sendo esta, por exemplo, uma condição para uma vaga de emprego. 5. O que é primazia da realidade para o Direito…

F.G.T.S-> fundo de garantia DO tempo de serviço A idéia do FGTS em seu início(1966) não somente retira do contexto das relações trabalhistas a possibilidade de uma estabilidade (funcionário que tivesse 10 anos de casa se tornava estável), como também promove um fundo que pode ser manipulado politicamente. Retirava um direito que era estabilidade e criaram um fundo garantidor, entretanto era facultativo ingressar no regime do FGTS, caso fosse optado por ter FGTS não existia mais a…

normas que rege a administração pública. *Direito Tributário: É o ramo do Direito Público que trata dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc. *Direito Financeiro: Cuida da organização das finanças do Estado. *Direito Trabalhista: Tem por objetivo reger as relações de trabalho subordinado. *Direito Penal: Define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las. #Direito processual *Civil e Penal: Tratam da distribuição da justiça, regulando…

AÇAO RECISÓRIA Origem do instituto rescisório. A rescisória foi introduzida no século VII por influência romana, a partir da “Lex Visigothorum”. O direito visigótico foi uma ordem consuetudinária, mais intelectualizada do ramo do direito germânico, com forte influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em…

que condições deve ocorrer o estágio? 1.5 - A importância do estágio 1.5.1 - para o educando 1.5.2 - para a empresa 1.5.3 - para a escola 1.6 - Postura ética do estagiário na empresa 1.7 - Quem supervisiona o estágio 1.8 - Encargos e obrigações trabalhistas decorrentes da Contratação de estagiário 02 - Regulamento do Estágio Supervisionado 2.1 - Do Estágio Supervsionado 2.2 - Da Preparação do Estagio Supervisionado 2.3 - Do Encaminhamento ao estágio supervisionado 2.4 - Da Coordenação e…

pode ser aplicado à distribuição do ônus da prova. CLT, art. 818 e CPC, art. 333. - Norma mais Favorável: Conflito inter-normativo (mais de uma norma que poderiam ser aplicadas no caso concreto) – Teoria da Hierarquia Dinâmica das Fontes Trabalhistas – faz-se uma análise casuística de qual norma será aplicada. A norma a ser aplicada é a norma mais favorável ao empregado. - O conflito deve-se dar em normas de hierarquias e status diferentes. - Se as normas forem de…