Ação Possessoria

Ação de Prestação de Contas (Ação de Exigir Contas)   Atual CPC: artigos 914 a 919 Novo CPC: artigos 550 a 553 É ajuizada por aquele que teve seus bens ou negócios administrados por terceiros, e pretende que ele preste contas de sua gestão. Observação: o NCPC não mais prevê a Ação de Prestação de Contas de quem tiver a obrigação de prestar contas, mas somente a Ação de Exigir Contas de quem tiver direito de exigir a prestação de contas. Pet içã o Inic ial De spa ch o Cit aç ão do…

direito Romano, respectivamente na finium regundorum e na comuni dividundo. A ação de divisão permite ao proprietário obter em juízo a fixação de uma linha divisória entre dois imóveis cujos limites se confundem. OP objetivo é restauras a linha original, mas, sendo isso impossível, o juíz decide com base no trabalho de agrimensores e depois consulta os registros públicos, podendo variar a linha que deveria existir. Já na ação de demarcação a divisão e é feita em partes iguais,…

direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível mostra-se, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil ser provada. A posse é protegida para…

exercício do direito é transitória; D) A natureza da ação é pessoal; E) A oposição é inter partes (principio da relatividade dos efeitos do contato); F) A taxatividade é numerus apertus (abertos, art. 1.425 CC); G) Não possui posse; H) Não possui usucapião; I) Possui prescrição. Direitos Reais: A) O sujeito ativo é o titular do direito real e o sujeito passivo são todos; B) O objeto é a coisa; C) O exercício do direito é permanente; D) A natureza da ação é reipersecutória, ou seja,…

vista das razões de fato e de direito expostas a seguir: Os Autores sem qualquer critério, ao proporem a ação denunciada, atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme está em sua Inicial. Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o artigo 259, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tratando-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel! Assim, o Superior Tribunal

Posse nova e posse velha Posse nova é a de menos de ano e dia. Posse velha é a de ano e dia ou mais. As ações possessórias variam de rito processual consoante sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou após escoado este prazo. 4.7 Posse “ad interdicta” e Posse “ad usucapionem” Posse ad interdicta é a que pode ser defendida pelos interditos ou ações possessórias, quando molestada, mas não conduz à usucapião. 4.8 Posse “pro diviso” e Posse “pro indiviso” Na…

compra o imóvel locado). - SITUAÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS EM LEI – ARTS. 1267 e 1268, CC. EFEITOS DA POSSE 03/09/2012 1. PRESUNÇÃO DE DIREITO SOBRE A COISA 2. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA 3.1. AUTOTUTELA – LEGÍTIMA DEFESA (art. 1.210, §1º) – DESFORÇO PESSOAL 3.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS –TUTELA JUDICIAL - MANUTENÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO 3. USUCAPIÃO – espécie de prescrição inversa – requisitos: posse e tempo…

tolerar a passagem. § 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar.…

ad interdicta é a que pode ser defendida pelos interditos, isto é, pelas ações possessórias, quando molestada, mas não conduz a usucapião. Posse ad usucapionem é a que se prolonga por determinado lapso de tempo estabelecido na lei, deferindo a seu titular a aquisição do domínio. É em suma, aquela capaz de gerar o direito de propriedade. Passo 3 1- Quais são os principais efeitos da posse? São: a Proteção possessória, a Percepção dos frutos, a Responsabilidade pela perda ou…

cabendo uma ação judicial para garantir o direito de possuir do proprietário. Ihering enfatiza que a posse torna possível a utilização econômica da propriedade: “A propriedade sem a posse seria um tesouro sem a chave para abri-lo, uma árvore frutífera sem a competente escada para colher-lhes os frutos.” A proteção jurídica da propriedade é inferida, é um postulado absoluto da ideia de propriedade, não existe sem tal proteção, ela é o próprio fundamento para proteção possessória. O…