Ação Possessoria

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

., onde recebe intimações, vêm com o devido respeito à presença de V. Exa., com fundamento no Artigo 56 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Artigos 485 e 508 do Código Civil Brasileiro, promover a presente OPOSIÇÃO no respeitante à ação de EMBARGOS DE TERCEIRO promovida por .... contra ...., cujo Processo sob nº .... tramita por este r. Juízo, o que fazem pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir e a final requerer: Os Oponentes têm posse mansa, pacífica e contínua

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

brasileiro, agricultor, casado, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora xxxxxxx inscrita na OAB RS sob nº xxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM QUEIXA DE ESBULHO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO contra XXXXXX pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: DOS FATOS O autor é proprietário de uma fração de terras de cultura, constituída pelo lote…

Esbulho: 1 – Na turbação, o possuidor, embora molestado, continua na posse do bem, ou seja, qualquer ato ilícito que impeça ou crie obstáculo ao livre exercício da posse. Ex: grupo de amigos fazem camping em propriedade alheia sem autorização, - Cabe ação de Manutenção de Posse. 1.1 - A turbação divide-se em direta e indireta. • Turbação Direta: é aquela exercida diretamente sobre o bem (ex. o réu abriu um caminho no terreno do autor). • Turbação Indireta: é aquela praticada…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital. 56ª Questão: Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à…

que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A detenção não é posse, portanto confere ao detentor direitos decorrentes desta. Exemplo: caseiro em relação ao imóvel de que cuida. Se eventualmente uma ação possessória for dirigida indevidamente ao detentor, este deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação a autoria é obrigatória, sob pena por responder pelas perdas e danos. O Código Civil brasileiro, orientou-se quanto à…

GABARITO: LETRA A. A respeito das ações possessórias, é INCORRETO afirmar que a) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. b) o réu só pode demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção. c) o interdito proibitório é uma tutela possessória destinada a inibir atos de turbação…

Quiritário só aplicavam-se inicialmente as posses de terras dentro do império romano. E era exercido dentro de uma ação perante o pretor, nessa época a prescrição ainda não era meio aquisitivo. (quiritário era o carácter lendário, consuetudinário e exclusivo dos cidadãos romanos; os peregrinos fora!!). Justiniano - Fundiram-se as regras da usucapião em si enquanto direito, com as da ação em que esta era exercida. (Em seu governo, foi redigido o Código Justiniano “ um sistema de leis…