Ação Possessoria

deter a coisa (corpus), mas haver uma vontade de ter a coisa para si. Só haverá posse, onde houver animus possidendi. Estariam de fora da proteção possessória àqueles que detém a posse na certeza que não se constituíam na condições de proprietários (arrendatários, locadores e depositários), logo os mesmos não poderiam aviar as demandas possessórias pela ausência de legitimidade. Ihering defende que a tese subjetivista era frágil pois poderia conceder a um ladrão que arrebatou a posse…

– SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de dívidas…

Questões dos Seminários: Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o…

TUTELA DA POSSE A palavra posse provém de potis, poder, significa estar firme, ou melhor um poder que se prede a uma coisa. Em seu livro “Da posse e das ações possessórias” Tito Fulgênio diz que a palavra posse é muitas vezes usadas de forma impropria, sendo empregada de forma erroneamente, salientando que posse pode significar a propriedade, o exercício ou gozo de um direito ou ainda coisa possuída. O Código Civil em seu artigo 1196 conceitua e classifica posse como “…

posse. -> Os direitos obrigacionais, por sua vez, independem da publicidade. 8 – Quanto a duração: A perpetuidade é caracteristica do direito real de propriedade, salvo no caso de propriedade resoluvel. Nada obsta que direitos reais tenham sua ação limitada pelo tempo, como o usufruto. ->D. pessoais tem vida efemera, nascem para serem extintos. 9 – Quanto a eficacia: Tendo por base a oponibilidade os direitos podem ser absolutos ou relativos. Os direitos reais sao…

posse não pode ser considerada direito pessoal. Quer dizer, as ações possessórias devem ser consideradas como tendo por objeto direito real, não podendo ser ajuizadas, quando versarem sobre bem imóvel, por pessoas casadas senão com a autorização do cônjuge (CPC, art. 10).3 Efeitos da posse Em primeiro lugar, a posse assegura ao possuidor o manejo de determinadas ações judiciais em defesa dos seus interesses. São as ações possessórias (ou interditos). A segunda implicação da posse é…

Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

posse o mandato de segurança, as ações possessórias e as ações petitórias. O mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo (no caso, a posse), não amparado por habeas corpus, contra toda ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade que os cometa (CF/88, art. 5º, nº LXIX). 2.3.1 Ações possessórias. i. Interdito proibitório. Como primeiro meio de proteção da posse temos o interdito proibitório, trata-se de ação possessória com intuito de proteger a…

proteção possessória 24. Ações possessórias em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação…

proteção possessória 24. Ações possessórias em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação…