Ação Possessoria

BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

posse era nova, ela poderia reaver com pedido limitar. Como ela esperou 2 anos, ela perde a possibilidade de obter uma decisão liminar, uma vez que a posse dos invasores passou a ser velha. Suponhamos que ela tenha esperado 15 anos para entrar com a ação, o que acontece? O MST vai alegar na contestação que tem usucapião. Quanto mais velha a posse, menor a possibilidade do desapossado de reaver a posse. E se a posse tiver 1 ano e 1 dia? So a nova tem liminar, a velha não tem. Velha…

demonstrem que o possuidor não mais ignora que possua indevidamente (CC, art. 1.202). g) Posse nova: é a de menos ano e dia. Não se confunde com ação de força nova, que leva em conta não a duração temporal da posse, mas o tempo decorrido desde a ocorrência da turbação ou do esbulho; h) Posse velha: é a de ano e dia ou mais. Não se confunde com a ação de força velha intentada depois de ano e dia da turbação ou esbulho. i) Posse natural: é aquela que se constitui pelo exercício de…

se valer da proteção possessória e na possibilidade de se adquirir a propriedade por usucapião. Porém, deve-se ressaltar, também, os efeitos da posse no que tange aos frutos e às benfeitorias. Aula 02 – Direitos Reais • Efeitos da posse: • A proteção possessória é composta pelos interditos possessórios: - Reintegração de Posse - Manutenção de Posse - Interdito Proibitório Aula 02 – Direitos Reais • Efeitos da posse: • A hipótese de cabimento da ação de…

suas palavras, pois estava parecendo que você retirou de algum lugar),relatando a hipótese de um proprietário de um prédio o qual se encontra a desfrutá-lo quando é dele violentamente desapossado, podendo este para recuperar o imóvel, recorrer a uma ação petitória, pela qual, demonstrando o seu domínio e, portanto, excluindo o domínio de seu contendor, reclamasse a devolução do que é seu. Como o ordenamento jurídico repele a violência, o esbulhado será reintegrado na posse. De um ponto…

RESUMO AÇÕES POSSESSÓRIAS Ação de consignação em pagamento O depósito liberatório só pode ser feito judicialmente, no entanto, no caso de dívida em dinheiro, a legislação permite o depósito bancário com notificação do credor. Procedimento É um instituto de natureza híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em

contra todos) Rol Exemplificativo (princípio da liberdade entre as formas Art 425 CC) Taxativa Art 1225 CC(Somente previsto no artigo) Garantia Patrimônio do devedor, art. 391 CC. Direito de sequela Critério Temporal Transitórios, pelo comprimento da ação. Permanentes, não perece pelo não uso. Direito da natureza Especial: São aqueles que não se enquadram nem na categoria dos direitos pessoais e tão pouco na categoria dos direitos reais. Não são direitos pessoais porque em sua…

comprovado pela documentação anexa a presente Inicial. Várias foram as tentativas de desocupação amigável do local, contudo, não há mais diálogos entre as famílias que lá permanecem, motivo pelo qual mostrou-se imprescindível a propositura de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, contra INTEGRANTES INVASORES, qualificação ignorada, acampados às margens da Estrada Municipal Serjan Guedes, KM 03 (entre o trevo da Usina Vertente e o Trevo da Rodovia…

1 AÇÕES POSSESSÓRIAS 1.1 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro não contém uma definição de posse, mas de possuidor. O art. 1.196 considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. (GONÇALVES, 2010) Para Gonçalves (2010) a posse não se confunde com a propriedade, mas é protegida como uma exteriorização dela, o que evidencia o acolhimento, entre nós, da teoria objetiva da posse, desenvolvida por Rudolf Von Ihering.…

impossibilidade do exercício da posse pelo possuidor. O possuidor fica injustamente privado da posse. Para recuperar a posse a ação é de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO = ato que dificulta o exercício da posse, porém não o suprime; ato que embaraça o exercício da posse. O possuidor permanece na posse da coisa, ficando apenas cerceado em seu exercício. Para ser mantido na posse a ação é de MANUTENÇÃO DE POSSE. Posse - O CC não define a posse. Dá , porém, o conceito…