Ação Possessoria

...........13 23. TUTELA DA POSSE .....................................................................................................................................13 24. AÇÕES POSSESSÓRIAS EM SENTIDO ESTRITO....................................................................................14 25. AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.......................................15 26. DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ......................................................

em direta e indireta, diz-se indireta a posse quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta. Há um desdobramento da relação possessória. O Código Civil em seu artigo 486 nos mostra que o usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao…

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. Jornada I Art. 1.210: Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela,…

econômico, móvel, imóvel e até mesmo imaterial, passível de apropriação pelo homem, que pode se apropriar do bem, quer na qualidade de possuidor; quer na qualidade de proprietário. - No estudo da Posse anteriormente ocorreu a abordagem das teorias possessórias, quais sejam: - Teoria Objetiva (Ihering) Ênfase no Corpus - Teoria Subjetiva (Savigny) Necessariamente Corpus e Animus Agora, com o intuito de explicar propriedade e algumas posses, temos a seguintes teorias: …

estado e o utrubi que servia para a defesa dos bens imóveis, não protegia simplesmente o possuidor atual, mas aquele que possuíra a coisa há mais tempo e sem vícios, durante o ano anterior à propositura da ação. Observa-se a ligação que ocorre no direito brasileiro atua onde, as ações possessórias estão à disposição do esbulhado ou turbado dentro do ordenamento jurídico, mas tamanho é o valor enfático dado a posse pelo direito que excepcionalmente, sob certas circunstâncias, permite a…

com endereço profissional na _______, ______, ________, Bairro ______, __________________ - _____, CEP: _____________, onde recebe todas as intimações e notificações judiciais e extrajudiciais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CC COMINATÓRIA, com pedido liminar, observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 932 ss do CPC, em face de Sicrana de Tal, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n.º _____________, inscrita no CPF sob

absolutismo — os direitos reais exercem- se erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge, daí, o direito de seqüela ou jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). 6. Qual a teoria da posse adotada pelo direito brasileiro? Explique-a. O Código Civil brasileiro adotou a teoria de Ihering. Denominada teoria objetiva,…

que eram loteadas, sendo uma parte dos lotes – denominados possessiones – cedida a titulo precário aos cidadãos e a outra destinada à construção de novas cidades. Corno os beneficiários não eram proprietários dessas terras, não podiam lan¬çar mão da ação reivindicatória para defendê-las das invasões. Daí o aparecimento de um processo especial, ou seja, do interdito possessório, destina¬do a proteger juridicamente aquele estado de fato. Já a teoria aceita por Ihering explica o surgimento…

jurídica, constituindo essa especificação da lei em numerus clausus (art. 1.225 do CC/02). Quando violados, os direitos pessoais atribuem ao seu titular a ação pessoal que se dirige apenas contra o indivíduo que figura na relação jurídica como sujeito passivo, ao passo que os direitos reais, no caso de sua violação, conferem ao seu titular ação real contra quem indistintamente detiver a coisa. Quanto à forma de gozar certo direito pessoal, não é de modo direto, dependendo da prestação…

A Fazenda Pública e as cautelares e liminares Fazenda Pública, cautelares, liminares, conceito, distinção, concessão medida cautelar, ação cautelar, restrições, prerrogativas quanto a liminares em ações possessórias e em arresto cautelar e cautelar fiscal. Conceito de medida liminar Entende-se como medida liminar toda medida que seja deferida, preliminarmente, inicialmente, liminarmente, no início do processo sem ter havido prévio contraditório. O magistrado emite um pronunciamento de urgência,