Ação Possessoria

Questionário – Direito Processual Civil V Profª. Carolina Manzini Bittencourt Procedimentos Especiais 1. Sobre a ação de consignação em pagamento, explique: a.) qual a finalidade: É o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. Serve a actio consignatória ao direito…

Intimar o advogado da parte autora do despacho de fls. 24. " Decido. Em se tratando de ações possessórias, dispõe o artigo 928 do CPC que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”, não obstante, conforme a própria narrativa contida na inicial, a ação foi proposta após ano e dia do suposto esbulho, de modo que o procedimento a ser observado é o ordinário, inviabilizando o…

repercussão para a edificação da cidadania e das necessidades básicas do ser humano. Para Savigny, a tutela possessória diz respeito à paz social e a negação à violência, interditando o exercício arbitrário das próprias razões. Para Ihering a tutela possessória se justifica pelo fato de o possuidor ser um aparente proprietário. As duas teorias situam o fundamento da proteção possessória em elementos externos à posse. - Formas de ingresso da posse no Direito – configuração…

compreender a posse, devem ser caracterizados os dois elementos integrantes do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade. Esse estado é caracterizado da aparência e da proteção possessória, nessa ligação material, sobreleva-se a função econômica da coisa para servir a pessoa. Como corolário, afirma-se que não podem ser somente é possível nos casos em que possa existir propriedade ou manifestação mitigada dela.…

AULA TEÓRICA - AÇÕES POSSESSÓRIAS 1.Objeto: As ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como a ação de reivindicação ou a ação de…

posse de Juca é ad interdictae, ou seja, Juca é legitimo para ajuizar os interditos possessórios em defesa da sua posse direta, mas não uma ação para adquirir a propriedade por usucapião. c) A boa-fé não se mostra essencial para o uso das ações possessórias. VERDADEIRO – Tanto o possuidor de boa-fé quanto o de má-fé poderá ter uso das ações possessórias. A boa-fé incidirá apenas em questões secundárias na posse (frutos, benfeitorias e responsabilidade pela perda e deterioração da…

em direta e indireta. Diz-se indireta a posse quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta. Há um desdobramento da relação possessória. O Código Civil em seu artigo 486 nos mostra que o usufrutuário, o depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida pelo dono, mas este, ao…

objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.” Desta forma, os cônjuges no regime de comunhão de bens (compossuidores sobre patrimônio comum) e os condôminos que são compossuidores podem reclamar a proteção possessória caso sejam turbados, esbulhados, ou ameaçados em sua posse, contra terceiros ou mesmo seus consortes. 3. Posse Justa e Posse Injusta: Tanto no Direito Romano como no Direito moderno, os conceitos de posse justa e injusta se…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 2.4 ( ) No Código Civil Brasileiro de 2002 o fâmulo da posse está catalogado entre os legitimados à propositura de ações possessórias 2.5 ( ) A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi violenta ou clandestina, esse vício se prende…