Atividade direito processual civil

Questionário – Direito Processual Civil V

Profª. Carolina Manzini Bittencourt

Procedimentos Especiais

1. Sobre a ação de consignação em pagamento, explique:
a.) qual a finalidade:
É o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.
Serve a actio consignatória ao direito das obrigações para permitir que o devedor ou terceiro se exonere da qualidade de devedor quando ,por exemplo, o credor se recusar ao recebimento da quantia ou da coisa. Essa não é a única hipótese.
b.) quantos são os procedimentos possíveis e quais as principais diferenças entre eles.
As hipóteses de cabimentos da ação de consignação são aquelas previstas no artigo 335 do Código Civil de 2002:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Naquelas obrigações em que o devedor deve procurar o credor, para efetuar o pagamento, na forma e lugar estipulados no pacto,e o credor não pode, ou, sem razão plausível, não aceita receber.

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Nas obrigações em que se pactuou caber ao credor buscar o pagamento, no lugar e tempo indicados pelo devedor.

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Casos em que, após o pacto, houve alteração no estado ou residência do credor.

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

Como o crédito é circulável, pode ocorrer de, em sucessivas tranasferências, vários serem os que intitulam credores, não sabendo o devedor a quem deva efetuar o pagamento.

v- se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Situação em que, após o pacto, a coisa, em que consiste