Ação Por Auto De Infração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO NA BAHIA. INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DA BAHIA (REGIONAL ITABUNA) – ITPS. Auto de Infração nº 351354. REISTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 05.949.989/0002-89, sediada na Rua “B”, Quadra “D”, Lote 04, Poloplast, Camaçari, Bahia, CEP.: 42.801-170, por seu advogado, abaixo

DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia…

contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns…

.................................................................................6 Restituição de coisas apreendidas Artigos 118 a 124, CPP No inquérito policial podem ser apreendidos instrumentos do crime, proveitos (produtos) da infração e coisas de valor probatório. Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituidas enquanto interessarem ao processo. O artigo citado…

necessário a lavratura de Auto de Infração, uma vez que a conduta sancionatória é diferente da cobrança do débito do imposto devido. Por fim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa deverá trazer expressamente todos os elementos que se pretende cobrar do devedor, indicando qual o montante da multa, como se dá o cálculo dos juros de mora, da atualização monetária, entre outros, tal majoração (pela aplicação das penalidades), deverá ser trazida pelo auto de infração, preservando-se,…

Os processos administrativos de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a lavratura do Auto de Infração e a emissão da NDFG, respectivamente. Art. 2º Na organização e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG serão protocolizados e organizados na forma de autos forenses; II - o número de protocolo será sempre o mesmo, ainda quando o processo seja remetido a outro órgão ou instância

IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com endereço profissional na Praça Costa Pereira n. 52, Ed. Micheline, salas 301 a 305, Centro, Vitoria - ES, endereço que indica para receber

DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P. BARROSO - Analista…

PÚBLICOS: O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse particular. No caso de conflitos de interesses, prevalece o público. Porém, sem desrespeitar os direitos individuais ou de cumprir a lei. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: É o exercício da ação, na medida certa para o caso em questão. A Administração deve agir com cautela, sem utilizar de meios mais enérgicos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de ter seus atos nulos. Deve haver…

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