Ação Por Auto De Infração

Processo administrativo tributário. 2. Primeira fase. 3. Segunda fase. 4. Dinamica processual. 5. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O sistema processual administrativo tributário, que traz como denominação a ação fiscal, ou procedimento administrativo fiscal, e é caracterizado por um conjunto de ações interligadas, vinculadas, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação pertinente à…

Ilustríssimo Sr. Superintendente da 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Processo Administrativo 00000000/2013-10 Auto de Infração nº B 11.111.111-2 Placas do veículo: ELQ 1111 FULANA, com filial na cidade de XXX-SP., na Avenida XXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXX-000, inscrita no CNPJ sob o nº AAAA/AAAA, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 ,…

do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à , venho perante a AMT interpor: DEFESA PRÉVIA PARA O CANCELAMENTO DA MULTA VINCULADA AO AUTO DE INFRAÇÃO ____________. I – DOS FATOS Recebi em março de 2013 a notificação de autuação – AMT/GOIÂNIA referente ao auto de infração supracitado, me informando de infração gravíssima ao avançar o sinal vermelho do semáforo sito à Av. Dom Eduardo esq. Com Av. Leste-Oeste, Setor São José, realizada pelo agente…

teor - EOAB), escrito e não obrigatório, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação penal (MP ou ofendido/representante legal) possa propô-la contra o autor da infração penal. - formas de instauração: - de ofício – portaria. - requisição do juiz ou do MP - requerimento do ofendido - auto de prisão em flagrante - prazos para conclusão: - indiciado solto – 30 dias (prorrogáveis). - indiciado preso por preventiva ou…

Parecer n° _______ Interessado: IBAMA. Assunto: Análise de auto de infração n. 001202. Ementa: AMBIENTAL. PESCA DE 3 PIRARUCUS. APREENSÃO. MULTA. DESPROPORCIONAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. RELATÓRIO. Foi lavrado o Auto de Infração n° 001202 pelo Fiscal do IBAMA, por conta da pesca de três pirarucus, em período de reprodução, com tamanho inferior ao permitido em Lei, com fundamento do artigo 34 paragrafo único, inciso I da Lei.…

de Recursos de Infração do Departamento De Estradas e Rodagem Do Estado Do Paraná Nome: CPF: RG: – SSP-PR CNH: Residente à: AVENIDA ANTONIO TORMENA N. 1818 Compl.: - Bairro: CENTRO CEP: 87820-000 Município: CIDADE GAUCHA - PR Profissão: EMPRESARIO Proprietário do Veículo: I/HYUNDAI I30 2.0 Placa: ARZ-2334 Marca/Modelo: I/HYUNDAI I30 2.0 Cor: PRETA Espécie: PAS/AUTOMÓVEL Categoria: PARTICULAR Ano: 2009/2010 Notificação nº.: Auto de Infração nº: …

Obras Eletrônicas Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado de São Paulo Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado do Paraná Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Receita Federal Fiscalização do IR na Omissão de Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Estadual • Modelos de Defesas – Auto de Infração – Processo Receita Federal Impugnação/Recurso Auto de Infração – Federal – Atividade…

TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em função de suas…

Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal.…

ampla defesa. E se instaura necessariamente com a impugnação do sujeito passivo. Auto de infração ou propriamente o lançamento – tem credito e tem que pagar, e a pessoa não paga, será inscrita em divida ativa e sofre a execução fiscal. Tributo é prestação é prestação pecuniária compulsória, se nada estiver errado, não há defesa a ser feita, tem que pagar. Só faremos o a impugnação se estiver errado o auto de infração ou o lançamento. Nesse momento interessa a defesa…