Ação Por Auto De Infração

(IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…

domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX,…

GOIÁS. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 730494 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do CIRG n.º XXXXX, inscrito no CPF n.ºXXXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXX, vem à digna presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (m.j), que esta subscreve, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, onde recebe notificações e intimações, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 71, I, da Lei 9605/98, em face de auto de infração…

AO DETRAN DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Auto de Infração: 901301268075 Artigo 221 do CTB. Eu Odair Odair José Luza, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito regularmente no Cadastro de pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o CPF 027.343.230-36, RG 1095471882, CNH 05176322099, residente e domiciliado na Rua Otávio Antonio Vieira 110, bairro Centro, município de Ciríaco/RS, CEP 99970-000, inconformado com a autuação, venho tempestivamente à presença de…

Primeira Instância PENALIDADE 1-073609690 RECURSO em face da penalidade de número 1-073609690, aplicada por suposta infração de trânsito aplicada em 18/06/2013, na Marginal Do Rio Pinheiros, Pista Expressa,após Porte Cidade Univ (Sentido Interlagos/ C. Branco) referente ao enquadramento 57463, infração o Artigo 187, inciso I do C.T.B. – “Transitar em Local/ Horário Não Permitido Pela Regulamentação – Veículo de remoção de terra/ entulho”, expondo e requerendo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do automóvel de marca xx, ano xx, cor branca, categoria particular, de placas nº xxxx0000/SP, devidamente licenciado no Município de ..., Estado de SÃO PAULO. 2- DOS FATOS O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 20, do mês novembro do corrente ano por infração ao disposto no Art.…

nº xxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme as razões apresentadas a seguir. DOS FATOS Conforme já apresentado nos autos, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das 07:02 horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo

DO ESTADO DE ----------- AUTO DE INFRAÇÃO NÚMERO DV- ------------------- -----------------------------------, com endereço na Rua -------------------- por seu advogado e representante legal, em virtude da lavratura do Auto de Infração em epigrafe vem mui, respeitosamente, à presença de V.Sa., com base no artigo 629, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua PEÇA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de…

É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual entre as partes. Existe uma autocomposição de natureza pública, onde é o Estado que oferece a ação.