Ação Por Auto De Infração

cada inciso é uma pena que poderá ser sofrida. I ao XVI e XXIX (primeiro grupo) será punico com censura - Se a infração tratar de ato, irá se punir com censura - Primeiro grupo (Quando estagiário excede seu limite de atuação, incidirá no art. 34, XXIX e será punido com censura) XVII ao XXV (segundo grupo) será punido com suspensão - Se infração tratar de dinheiro, de carga dos autos ou se falar em inépcia (erros reiterados), estamos falando de suspensão - Segundo grupo. XVII - Prestar concurso

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 95810 QUALIFICAÇÃO, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar DEFESA PRÉVIA contra a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, pelas razões fáticas e jurídicas adiante explicitadas: A recorrente tem a aduzir que é proprietária do veículo de placas ******** conforme documento anexo, sendo autuada no dia…

a este fiscalizar a profissão farmacêutica e os estabelecimentos vinculados ao comércio farmacêutico autuando as firmas que não exercerem o comércio de acordo com as exigências legais vigentes, assim como o responsável técnico, se for constatada infração referente a este. Os Conselhos Regionais deverão dispor de um quadro de farmacêuticos fiscais com número suficiente que garanta a fiscalização de todos os estabelecimentos num mesmo exercício fiscal. Os fiscais do exercício…

propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional; Tempo de guerra II - em tempo de guerra: a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz; b) em zona, espaço ou lugar onde se…

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO 3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO / ESTADO DA BAHIA. Auto de Infração nº xxxxxx xxxxxxxx, por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., oferecer Defesa contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor. I – Da Autuação Originou-se o presente auto de infração de ato de fiscalização desta Superintendência Regional do Trabalho, que atribuiu ao…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE- EM xxxxxxxx-xx AUTO DE INFRAÇÃO N.º 00000000 fulano de tal, brasileiro, agricultor, portador do CI n.º xxxxx SSP/xx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional…

de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal e, em regra não suspendem o curso da ação penal conforme dispõe o artigo 111 do CPP. …

Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do Código de Trânsito…

PROCESSO PENAL 1. Questões prejudiciais Artigos 92 a 94 do CPP “questão incidente surgida no curso da lide, cuja decisão possa afetar o julgamento acerca da questão principal” (Heráclito Mossin). Matéria é prejudicial ao julgamento da ação, isto é, ação principal depende da solução da questão controvertida. Questão é pressuposto da definição do crime, pois ela integra o próprio tipo penal (Eugênio Pacelli). 1. Questões prejudiciais Podem ser: Homogêneas: resolvida…