Relat Rio Apresenta O

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO
3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É a solicitação formal(petição) endereçada à Autoridade Policial solicitando a instauração do Inquérito. d) Auto de prisão em Flagrante: Com a lavratura do auto de prisão, o inquérito está instaurado.

3.1.2 – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Estabelece o Art. 5º, §4, do CPP que nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado. É necessária a existência prévia da representação para a instauração do inquérito policial.

3.1.3 – CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA De acordo com o Art. 5º, § 5º do CPP, nos crimes de ação penal privada o inquérito só poderá ser instaurado se existir requerimento de quem tenha a titularidade da ação (ofendido ou seu representante legal). 3.2 – ATOS INVESTIGATÓRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL Instaurado o Inquérito Policial, a autoridade deverá determinar a realização das diligências pertinentes ao esclarecimento do fato delituoso. Sendo assim, enunciam os arts. 6º e 7º do CPP algumas diligências que, regra geral, devem ser empreendidas. Importante mencionar que trata-se de rol exemplificativo, ficando a cargo da Autoridade Policial a determinação de diligências diversas das relacionadas, desde que importantes para o esclarecimento do fato.

“Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº