Ação Por Auto De Infração

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA – NO ESTADO DE MATO GROSSO. MÁXIMA URGÊNCIA Processo n.º xxx xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que adiante assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que se segue: O Requerente acima indicado fora coimado por meio do auto de infração n.º xxx no ano de 2000 gerando contra si o aludido processo distribuído em 02/01/2007. Todavia, a Lei n.º…

autoriza a ação criminal para que não se consume ele ou outro mais grave. Por exemplo, a fundada suspeita de que em determinada festa que se realizará amanhã “rolará” o consumo de drogas, pode e deve haver atuação policial para que isso não ocorra. Se, em virtude disso, haverá ou não flagrante, a questão é de se discutir depois, seguindo-se o que a lei determinar para cada caso, podendo ocorrer que nenhuma outra providência posterior seja necessária na área criminal, o que não torna…

Processo n. 46312.005071/2011-47 Auto de Infração n. 01815924-9 VALDEMIR APARECIDO FREITAS VALADÃO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG n. 001.082.307/SSP/MS e do CPF n. 828.014.361-00, domiciliado na Rua Seminário, n. 714, Bairro São Francisco, nesta capital, por sua advogada com poderes outorgados por instrumento público (cópia autenticada anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO, de n. 018159249, lavrado…

Blumenau Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO POSTULANDO O ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DO RECORRENTE - ATO ADMINISTRATIVO CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o auto de infração de trânsito que motivou a remoção do…

PUNIENDI  “O crime é a violação do preceito implícito contido na norma penal incriminadora...  Ao criar a norma penal incriminadora, o Estado passa a ter o ‘direito de punir’ em abstrato (ius puniendi in abstrato).  No momento da prática da infração penal, o Estado passa a ter o direito de punir em concreto (ius puniendi in concreto). 3 01/03/2014 ATUAÇÃO DO JUS PUNIENDI CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL  Conjunto de princípios e normas que regulam a…

Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor: DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de

apelações cíveis. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇAO DO INDÉBITO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ARTS. 1º E 36 DA LC ESTADUAL N.º 381/07. MÉRITO. INCISO V DO ART. 203 C/C ART. 90 DO CTB. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇAO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) ¿É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de…

À COORDENAÇÃO JURÍDICA DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO - INMEQ/MA Processo Nº ...... Auto de Infração nº ...... ..................., sociedade empresária com filial localizada na Avenida Ivar Saldanha, nº 520 - Centro, Santa Rita, Maranhão, CEP: 65.145-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................, desenvolvendo a atividade de atacado e varejo, representada neste ato conforme o instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem

tributário. O processo administrativo tributário é de n atureza administrativa, não obstante o seu conteúdo seja em alguns casos de natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. ESPÉCIES Hugo de Brito adota o critério objetivo para classificar as espécies de processo administrativo tributário. São elas: a)Determinação e exigência do crédito tributário È a…

COMARCA DE ............-SP À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI – DETRAN/SP SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 1ª INSTANCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO: ........ – ORGÃO AUTUADOR ......... PLACA DO VEÍCULO: ........... NOME DA EMPRESA, estabelecida a Av. ...., nº ...., ......, na cidade de ........-SP, inscrita no CNPJ sob o nº .........., e…