Ação Por Auto De Infração

restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que a medida não prejudique a instrução do processo e deles fique cópia autenticada nos autos. Art. 17. - A parte interessada pode pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios do processo. Página 4 § 1º - O pedido de certidão será efetuado por escrito e processado nos próprios autos. § 2º - A certidão poderá ser expedida mediante extração de cópia das peças processuais, autenticada por servidor habilitado.…

de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os valores constitucionais na ação fiscalizadora de trânsito, o valor de multas aplicadas deveriam ser destinados a um fundo para ser repartido com entidades filatrópicas e sob fiscalização do Ministério Público. Na peça de defesa abaixo, se tem, fundamentos jurídicos…

ILHÉUS - BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua DEFESA PRÉVIA por não concordar, data vênia com o auto de infração e a…

nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente D E F E S A P R É V I A para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ,,,,,,,,,,,, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA03423998 PROCESSAMENTO: 5320684 GILBERTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 060312626/SSP/RJ e do CPF n.º 736.134.017-20, residente e domiciliado na Rua Vereador Virgilio Mendes Lima, n.º 115, Bairro São Pedro, Cidade Almenara, Estado Minas Gerais, CEP39.900-00, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, RECURSO à decisão exarada no Auto de Infração nº AA03423998 PM lavrado em

Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXXXXX Informamos que recebemos o presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em XX de XXXXXXX de XXXX, referente ao Veículo XXXXXXXXXXXXX(Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em anexo), de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de…

Eu não tenho um modelo de defesa, mas segue o art. em que o Sr poderá basear sua defesa. Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Na sua defesa deverá o Sr procurar a JARI de seu município para retirar um…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO Av. ____________, ______ Cep ____________ ____________ - ___ Cidade, 17 de dezembro de 2012 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________

AURO GIMENEZ VILCHER, devidamente qualificado no processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL, que a JUSTIÇA PÚBLICA lhe move, feito que processa perante esse r. Juízo e Cartório respectivo, por intermédio de seu defensor que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, para apresentar às ALEGAÇÕES FINAIS consistente no quanto segue: “Data Vênia”, improcede a presente ação, assim vejamos:- PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL. DENUNCIA INVALIDA. Da Falta