Ação Por Auto De Infração

853514829-91, residente e domiciliado à Rua das Garças, nº 660, Village Dunas, Balneário Gaivota/SC, CEP 88.955-000, por sua procuradora abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar. DEFESA Nos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFÍCIO NOTIFICAÇÃO Nº 698/pa/2013, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Recorrente trafegava com seu veículo, placas LXQ 6604, na cidade de Sombrio/SC, conduzindo-o em baixa velocidade, sem…

seguidas de expressões genéricas abertas, entendendo-se que estas somente compreendem os casos análogos destacados por aquelas. A própria lei determina a interpretação. É admitida e utilizada no processo penal. Ex. artigo 6º, IX CPP. - ANALOGIA – auto-integração da lei - princípio jurídico segundo o qual a lei estabelecida para um determinado fato a outro se aplica. Diferença entre Interpretação Analógica e Analogia: na primeira, a vontade da lei é abranger, alcançar os casos…

RECURSO MULTA A: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO Ref.: Auto de Infração nº 7375206 Município da Serra – Notificação de Autuação – Infração de Transito Informamos que recebemos o presente auto de infração (DOC 01), pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em 19 de maio de 2014, referente ao Veículo Renault/Duster 20D 4x2A, de propriedade de PABLO CUNHA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, carteira de

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DAS RECEITAS MOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SP. Auto de Infração e Imposição de Multa nº 001646/2009 Protocolo nº 09/03/13236 CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA., devidamente inscrito no CNPJ sob nº 47.018.858/0001-47 (doc. 01), registrado no Conselho Regional de Medicina sob nº 187, com sede na rua Alberto de Salvo, 311, Barão Geraldo, Campinas, Estado de São Paulo (doc. 02), por seus advogados…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO Auto de Infração Nº ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua XXXXX, cep município, UF, CNPJ XXXXX, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em XXXXXX, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15…

exarada no Auto de Infração nº ......, GRM ....., lavrado em ......., às ....... horas, no cruzamento da Avenida ........ com Rua ......, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória : Infração- gravíssima Penalidade- multa. Tal a tipificação da…

da Unidade de Rio Branco/AC Auto de Infração nº. ______ _________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____ (doc. anexo), com sede na ______, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, representada pelo senhor _________, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF/MF n. ____ (doc. 2), vem, mui respeitosamente, à presença desta distinta Junta, interpor: DEFESA ADMINISTRATIVA contra ato consistente na lavratura do auto de infração nº. ______, em…

ARARANGUÁ XXXXXX, brasileiro, solteiro, CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Sombrio, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar DEFESA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir perfilhados: O Recorrente trafegava com seu veículo Fiat uno, placas XXXXX, na cidade de XXXXXX, conduzindo o carro em baixa velocidade, sem nenhuma atitude que configurasse…

vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e…

099/95, a regra é distinta, para a doutrina majoritária, o legislador adotou a Teoria da Ação ou da Atividade, a competência territorial será definida pelo LOCAL em que a infração foi praticada; local onde a ação ou omissão foi praticada; www.cursocejus.com.br OBS: Nos crimes de homicídios plurilocais, a doutrina entende que a competência tem que ser relativizada, adotando a Teoria da Atividade ou da Ação, sendo o crime julgado no local onde se iniciou a execução do crime; b) Se…