Ação Por Auto De Infração

3. Fiscalização Ambiental: conceito. 7 4. Fiscalização: dever de quem? 8 5. Deveres dos agentes ambientais. 8 6. Competências dos agentes ambientais. 8 7. Demanda para fiscalizar: de onde vem? 8. Verificação da infração: emissão de atos administrativos. 9 9. Sanção administrativa. 9 10. Recuperação após o dano ambiental. 9 11. Comunicação dos atos. 10 12. Impugnação. 10 13. Recursos. 10 14. Pagamento da multa. 10 9 Anexo

( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa jurídica junte cópia da última alteração contratual.…

Ilmo. Sr. Agente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, de São Paulo, SP. Processo IPEM – SP 00000/0000 Autos de Infração 0000000 e 0000000 NOMINAR A EMPRESA..........., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00 e com Inscrição Estadual nº 000.000.000.000, estabelecida na Rua ...............

étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras,…

firmatário, ut instrumento de procuração incluso (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra os autos de infração n°s .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) lavrados pela Prefeitura do Município de .... - Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, com fundamento nos artigos 38 da…

"Auto de Infração - Prorrogar a Jornada normal de trabalho" ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA DE ___________ - SP PROCESSO Nº XXXXXX0/XXX9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0XX2X.9XX0.09XX ______________ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob nº __________________, com estabelecimento à Rua ________________, nº ______, na cidade de ______, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem…

nº , residente e domiciliado à Rua , na cidade de , CEP , Minas Gerais, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162,…

CEP 31565-470, proprietário do veículo Fiat Pálio Attract 1.0 , de placa OQV-8977, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - DOS FATOS De acordo com a mencionada notificação, transitava o Requerente pela Av. Afonso Pena, esquina com Rua Pernambuco, sentido bairro/centro,…

combustíveis. § 2º. A ação fiscalizadora da ANP será exercida diretamente ou por intermédio de órgãos da Administração Pública, direta ou autárquica, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênios em que sejam definidas as condições de desempenho da função, com a delegação de poderes para apuração das infrações, instrução e julgamento das autuações e aplicação das penalidades correspondentes. Art. 2º. Qualquer pessoa, constatando infração às normas…

............., por seu Procurador e advogado infra-assinado, com escritório na ........................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália –…