Defesa

Ilmo. Sr. Agente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, de São Paulo, SP.

Processo IPEM – SP 00000/0000
Autos de Infração 0000000 e 0000000

NOMINAR A EMPRESA..........., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00 e com Inscrição Estadual nº 000.000.000.000, estabelecida na Rua ..................., da Cidade de .............., SP, CEP 00000-000, neste ato representada por seu administrador FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador do CI-RG nº 00.000.000-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida ............, ...., Jardim ...............a, da Cidade de ..............., SP, sujeito passivo nos autos do Processo IPEM – SP 00000/0000, em trâmite por esse Órgão do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO vem perante Vossa Senhoria, por seu advogado infra-assinado (Doc. J.), apresentar a sua DEFESA em face dos Autos de Infrações nºs 0000000 e 0000000, emanados do Processo acima mencionado, consoante as razões que passa a expor, para no final formular o requerimento.

Em data de 17 de setembro de 2012 a Defendente foi notificada por via postal da lavratura dos Autos de Infrações nºs 0000000 e 0000000, oriundo do Processo IPEM – SP 00000/0000, desse r. Órgão, porque teria infringido normas reguladoras desse Instituto.

Auto de Infração 0000000

Pelo Auto de Infração acima indicado a Defendente teria transgredido o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999, combinados com o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, porque foi verificado “...que o produto CONDICIONADOR ............, marca ........................., embalagem