Ação Por Auto De Infração

(ratione materiae): natureza da lide que se vai julgar (Art.69, III do CPP) em razão do lugar (ratione loci-territorial): de acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu (Art 69, I e II do CPP). E por fim em razão da função (ratione personae): não importa o lugar da prática da infração, é ditada pela prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). Conpetência pode ser absoluta: quando é de ordem pública e inderrogável pela…

afirmar que: a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia. c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto. d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou…

____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e…

perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de

inquérito policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao indiciado a garantia do contraditório. ( ) 4 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial é procedimento contraditório ( ) 5 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial admite a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ( ) 6 - (CESPE/Procurador INSS/1998) O inquérito policial é requisito imprescindível para o início da ação penal pública ou…

Informações a Previdência Social, omitindo informações referentes a valores pagos a cooperativas de trabalho. Foram lavrados o AUTO DE INFRAÇÃO n.º 0000000000000 no valor de R$ 16.465,47 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), o qual afirma ser referente a soma da multa calculada para cada mês, totalizando tal valor, e o AUTO DE INFRAÇÃO nº 0000000000, no valor de R$ 120.240,12 (cento e vinte mil duzentos e quarenta reais e doze centavos),…

de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na…

5. Equipamentos de Sinalização 29 6. Equipamentos de Segurança 29 7. Equipamentos de Telecomunicação 30 8. Viaturas 30 UNIDADE VII – DOCUMENTOS OPERACIONAIS 30 II. Identificação do Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes…

Inquérito Policial É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Em crimes com pena não superior a 2 anos usa-se o TCO. Denuncia e Queixa Iniciais acusatórias- peças inicial acusatória Denuncia –…

previstas no art., 19 da Lei nº 13.882/2001, são as seguintes: 1. Atos praticados por autoridade incompetente ou impedida; 2. Com erro na identificação do sujeito passivo; 3. Com cerceamento do direito de defesa; 4. Com insegurança na determinação da infração. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU IMPEDIDA A impugnação poderá arguir, por exemplo, a nulidade de ato praticado por Autoridade lançadora, se constatar: a) a inexistência de ordem de serviço…