Ação Por Auto De Infração

Apresentadas as razões finais, vieram os autos para o parecer preliminar deste Colegiado. É o relatório. 2. Fundamentos O representado foi contratado pelo representante para propor Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Brasileiro S/A em razão de inscrição indevida no rol dos mal pagadores, para tanto o advogado cobrou a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) pagos no ato da outorga da procuração. Passados seis anos da propositura da ação, o representante percebeu que a inscrição

____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerero seguinte: 1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até 20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________. 2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração. 3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e…

fundamentos que motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV da Constituição Federal, artigo 71, I da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE DA FORMA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUA NULIDADE …

Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal…

de direito que, em seguida, passa a expor: DA INFRAÇÃO E AUTUAÇÃO A Recorrente recebeu a Notificação de Autuação/Auto de Infração em apreço, e posteriormente, a Notificação de Penalidade por supostamente ter violado a prescrição legal contida no art. 181 do CTB (“Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (Placa – proibido estacionar)” – 4 pts). Entretanto, além de não concordar com a aludida infração, observa que o aludido AIT NÃO ESTÁ…

ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE XXXXXX – CXXXXX Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV -

dos Crimes Eleitorais Índice I. Direito Penal Eleitoral: notas introdutórias A. Crimes eleitorais B. Ação penal II. Direito Processual Penal Eleitoral A. Introdução B. Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público

propor , ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Brasília/DF, na Avenida JK, nº 500, inscrita no CGC nº. 000000, podendo ser citada na pessoa do seu representante legal, como requer na forma da lei, para as razões de fatos e de direitos expostos a seguir. - DOS FATOS O requerente foi autuado pelo requerido através…

mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de instrumentalidade: Função preservadora , função preparatória. NATUREZA JURÍDICA A) Processo: Não é processo, porque não há, em momento algum decisão/solução de nenhum conflito. E, também não existe nenhuma sanção no…

"AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa venho declarar o…