Ação Por Auto De Infração

é um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. Em suma, quando é cometido um delito, deve o Estado por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal, (Ministério Público ou ofendido), a fim de que este,…

do Inquérito Policial, abordando sua natureza jurídica, finalidade e sua importância como meio de investigação à disposição do poder estatal, cujo objetivo primordial é o de se obter um mínimo de certeza acerca do possível autor e da existência da infração penal. Assim, o Estado poderá exercer seu poder-dever de punir o infrator por meio de um processo criminal, evitando-se, dessa forma, que sejam cometidas eventuais injustiças. Posteriormente, serão tratadas de maneira detalhada as…

medidas destinam-se a prevenir possível dano ou prejuízo que, certamente, poderão advir com a demora da solução definitiva da causa ou litígio.” . . Do sequestro Sequestro: é a retenção de bens imóveis (e móveis) auferidos com os provimentos da infração. Emprega sobres as bem produto direto ou indiretamente da atividade criminosa Observa-se que o produto do crime é passível de apreensão,já a compra do produto com o fruto do crime é passível de sequestro.É passível de…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EXMO SR. PRESIDENTE DA JARI - DAER DO ____________ AV. ____________, ______ CEP ____________ ____________ - ____________, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, em ____________/___, portador do CPF nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________ (Doc. 01), lavrado contra o

gerações. b) ( ) Defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. c) ( ) Defendê-lo e preservá-lo somente para as presentes gerações. d) ( ) Defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações somente aquelas que tenham um auto padrão econômico. 14ª) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira juntos formam o: a) ( ) Patrimônio Municipal b) ( ) Patrimônio Estadual c) ( )…

REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO III. DA DECADÊNCIA IV. DA MULTA E JUROS V. DO PEDIDO 5. APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 6. CONTRA RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE…

., EM . AUTO DE INFRAÇÃO Nº ________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº____________, com sede na______________, na Cidade de___________, neste ato representado por ____________brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº ______ e do CPF_________, residente e domiciliado na Rua _________na Cidade de______, por sua procuradora signatária vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMISTRATIVA em face de auto de infração lavrado por

AUTOS DE INFRAÇÃO: 1653369 e 1653370 PROCESSO IBAMETRO: 7414/2012 VIEIRA E MALTA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.392.043/0003-43, estabelecida na Avenida Central, nº 97, Bairro Centro, na cidade de Mucuri, Bahia, devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 28.08.2012, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de IMPUGNAÇÃO contra o Auto de Infração supramencionado

presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. C) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. D) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. QUESTÃO 2 Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO REF.: AUTO DE INFRAÇÃO Nº RECURSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO Em 19/03/2014, às 11:02, na SP245, a Recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando a Recorrente com o Auto de infração nº 1E811995-2, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em…