Ação Por Auto De Infração

na Bahia, locou o veículo ________ de placas _________ da empresa Localiza. Segundo comunicado enviado pelo empresa citada ao Requerente, está informa que durante o período de locação do veículo supracitado pelo Requerente, teria ocorrido um auto de infração. Mais adiante, a empresa continua dizendo que “quitou a multa de trânsito”, e como se não bastasse, para a maior comodidade do Requerente, teria debitado o valor da multa no cartão de crédito. Diante deste documento, datado de…

Capinópolis-MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____º Vara das Execuções Penais da Comarca de ________. Autos n° _______________________________ _____________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato

Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra…

DO CEARÁ. Ref.: Auto de Infração nº. NOME, brasileiro, solteiro, estudante, com CPF nº e RG nº residente e domiciliado na xxx, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem…

suposta infração de trânsito, requerendo que tal decisão da autoridade de trânsito seja modificada, pelos motivos a seguir expostos: Auto de infração no. xxx Este auto de infração refere-se ao dia xx, às xx, na Avenida xxxx, na altura do no. xxx, no município de Mogi das Cruzes - SP. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo deixou de usar o cinto de segurança, violando o Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se conformando o recorrente com o Auto de…

contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n°............ , ·Lavrado no dia 00/00/0000, na Rua..., nº 00 apresentar a competente Defesa, pelas seguintes razões: Na data do ocorrido, (sua versão)... Sabendo que após ter sido notificada, jamais indagaria contraditória ação do agente naquele local, Diante do exposto, dos fatos e das circunstâncias que resultaram na aplicação da penalidade,venho respeitosamente solicitar a atenção especial de VSª,pois a ação deste condutor…

contra o auto de infração de trânsito em epígrafe, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE Proprietário do veículo marca/modelo: FIAT/UNO MILLE EX, Placas CXM-5550, Renavam: , devidamente licenciado no Município de Elói Mendes-MG. DOS FATOS O recorrente foi autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, no dia 01/03/2014, às 10:02 no município de Ubatuba/SP, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando com o Auto de…

proprietário do veículo (xxx), modelo/modelo (xxx), placa (xxx), cor (xxx), chassi (xxx), Código Renavam (xxx), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº (xxx), conforme indicado no auto de infração, documento em anexo. 2. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), o REQUERENTE recebeu referida notificação de infração, de nº (xxx), decorrente de velocidade superior em até 20% à permitida, referente ao dia (xxx), constando como local da ocorrência a Rodovia (xxx). 3. Desta…

____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: O Requerente por intermédio da internet descobrira que fora autuado em infração nº ______, em 20 de novembro de 2001, às 10h25min, por CONDUÇÃO DE VEÍCULO C/ CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração, tendo realizado várias vistorias no mesmo e nunca fora acusada qualquer irregularidade O Requerente conduzia o veículo na via…