Ação Por Auto De Infração

abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Apresentar recurso ao auto infração nº. B147534895 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 10/11/2104, às 14h34min, na Rodovia BR 369 à altura KM-520 UF/PR - Crescente, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Apresentar Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas,…

- cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. Art. 3 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1 - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2 - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria,…

PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796 NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO" apresentada, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DE…

Multas moratórias sobre tributos federais recolhidos em atraso (a) 794 - - - 27 821 Dedutibilidade da CSLL (Lei nº 9.316/96) (b) 7.885 - (7.006) - (879) - Auto de infração - IRPJ e CSLL - honorários advocatícios (c) 4.968 608 - - 121 5.697 Auto de infração - IRPJ 1990 (d) 3.514 - - - 134 3.648 Honorários advocatícios e outros (f) 10.451 2.707 (481) - 1.060 13.737 Risco tributário total provisionado 27.612 3.315…

autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação. REDAÇÃO SUGERIDA Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento em que é autorizada a primeira medida cautelar ou interrogatório em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de…

COM AJG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar,…

apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Nos crimes de ação privada, dependerá de…

ARTIGO 233 DO CTB E PROCEDIMENTOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSELHEIROS RELATORES: JOSÉ VILMAR ZIMMERMANN E CARLOS EDUARDO MEDEIROS EMENTA: A infração do art. 233 do CTB se caracteriza quando o adquirente do veículo entrega todos os documentos necessários à efetivação da transferência depois de haver decorrido o prazo de 30 dias. O ilícito de trânsito se consuma no momento em que o agente pratica um ato proibido ou deixa de praticar uma ação que a lei lhe impõe, e não no…

____________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o n° ___________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em Maceió-AL, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB N° 6002454, lavrado contra o veículo de placa NMJ 3200, nos termos dos artigos 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro e pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I- DA TEMPESTIVIDADE O…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM .......... AUTO DE INFRAÇÃO N.º .......... ............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ......