RECURSO CONTRA AUTO DE INFRA O DE TR NSITO

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EXMO SR.

PRESIDENTE DA JARI - DAER DO ____________

AV. ____________, ______

CEP ____________

____________ -

____________, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, em
____________/___, portador do CPF nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar
RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________ (Doc. 01), lavrado contra o veículo placas ____________, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS

1. O Recorrente, no dia ___ de ____________ de 2000, recebeu do médico de seu pai, Dr. ____________, solicitação urgente de exames a serem realizados em ____________ - ___ (Doc. 02).

2. Prontamente e tomado por violenta emoção, conduziu o seu pai em seu veículo, até cidade de ____________ - ___ para a realização dos exames.

3. Por surpresa, no final do mês de ____________, recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, por ter infringido a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, em virtude de, supostamente, estar transitando em velocidade acima da permitida no Km 16 da RS ______, no município de ____________ - ___.(Doc. 03)

4. No entanto, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir. II - DO ESTADO DE NECESSIDADE

5. O Recorrente, conforme documentação acostada (Doc. 04), teve no dia ___/__/00, na mesma data da infração, que levar seu pai, o Sr. ____________, à ____________, para fazer exames cardiológicos de urgência.

6. Diversos foram os problemas cardíacos que afloraram em seu pai, motivando com isso a solicitação de exames médicos pelo Dr.