Inquerito

Inquérito Policial
É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Em crimes com pena não superior a 2 anos usa-se o TCO.
Denuncia e Queixa
Iniciais acusatórias- peças inicial acusatória
Denuncia – Publica
Queixa-Privada
ART.41 dois primeiros essenciais, se não tiver, ineptas.Os dois últimos requisitos são facultativos, a classificação da lei é facultativa, pois um equivoco poderá ser sanado.
Ação Penal "consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do Estado-Administração, nos casos concretos" – Bittencourt- Pública a ação penal pública tem seu início através de uma denúncia, o titular é o MP que acompanha o processo em todo seu âmbito, regido pelo principio da obrigatoriedade, havendo fato típico e ilícito o MP deve mover ação, em caso de ausência de requisitos deverá ser arquivado, uma vez proposta ação o MP não poderá desistir, mesmo entendendo a inocência do parquet, o q n vincula a decisão do juiz.
- Pública Incondicionada
MP é livre para propor ação independente de vontade ou autorização, mesmo q a vitima perdoe, o MP poderá continuar, porem entende-se em juizados especiais criminais que em delitos de menor potencial ofensivo deverão ser arquivados. (pacificação social)
- Pública Condicionada
Em casos em q delitos são mais gravosos para ofendido do q para a ordem social, o MP continuará titular, porem com a condição de representação, ou seja, manifestação de vontade do ofendido, por petição ou oralmente num prazo de 6 meses decadenciais.
O ministro da Justiça visto a gravidade , orem social poderá requerer apc em casos de crimes praticados contra a honra do presidente e os crimes