RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO
Av. ____________, ______

Cep ____________

____________ - ___

Cidade, 17 de dezembro de 2012

Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em
____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série
____________, lavrado contra o veículo placas ____________, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito
Brasileiro e pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS

1. A Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ela estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local.

2. Neste recurso verificar-se-á que a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir.

3. Isto porque os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações, sem que seja seguido e praticado o rito procedimental instituído para a fiscalização e autuação. II- DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

4. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, editou, em 19 de novembro de 1998, a sua RESOLUÇÃO nº 79, cujo teor estabelece a obrigatoriedade da sinalização indicativa de fiscalização de trânsito.

5. Além disso, determinou a forma, o local, e a distância (Art. 1º, § 1º) do " espaçamento mínimo obrigatório de 300 metros antes de cada equipamento de fiscalização, mantendo