MULTA

1875 palavras 8 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo Laudo Técnico fornecido por oficina mecânica, o veículo encontrava-se defeituoso, sendo que seria perigoso parar naquele local devido à falta de acostamento (fotografias anexas).

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________.

Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPFnº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF.
Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão depenalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.
De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando emvelocidade acima da estabelecida para

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