MODELO Recurso Adm

DPRF – 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – RS
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Av. A. J. Renner, 2701 – Humaitá
CEP 90250-000
Porto Alegre - RS

Ref.: Auto de infração n° xxxx

xxx, brasileiro, xxx, xxxx, CPF nº xxxx e CNH nº xxx, com endereço profissional xxx, Porto Alegre/RS, vem apresentar RECURSO a notificação de penalidade nº xxxx (auto de infração nº xxxxx), nos termos que seguem:

DO FATO

No dia xx/xx/xx, às xxxx, o impugnante que conduzia o veiculo de marca xx de sua propriedade, placas xxx, fora autuado quando trafegava pela Rodovia xxxx, município de Santo Antônio da Patrulha/RS.

O Auto de Infração descreve o fato gerador como sendo excesso de velocidade até 20% acima do limite máximo permitido, fundado no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito.

O impugnante não só conhece bem o referido trecho, como percorre este trajeto quase que semanalmente, seja em visitas a clientes ou mesmo em viagens de lazer.

O uso de equipamento eletrônico móvel Trucam responsável por medir a velocidade dos veículos, eram perfeitamente visíveis e estavam em distância compatível com o local, e certamente foi percebido neste sentido, ultrapassado o limite de velocidade sutilmente, uma vez que a Polícia Rodoviária Federal era perfeitamente visível a todos que trafegam pelo local, como é o caso do impugnante

Entretanto, não foi apenas a falta de sinalização que induziu o impugnante a refutar este Auto de Infração, e sim a evidente situação irregular que tornam sem critérios as punições decorrentes de “radar portátil avaliador de velocidade” que erroneamente verificou a infração, uma vez que na forma que estão operando deixam margem para imprecisão e dúvidas.

O impugnante acha justo tais instrumentos eletrônicos em nome da humanização do trânsito. Porém, sempre passa no local com velocidade em torno de 110Km/h (cento e dez quilômetros horários), assim, tem absoluta certeza que passou em