MULTA

717 palavras 3 páginas
Eu não tenho um modelo de defesa, mas segue o art. em que o Sr poderá basear sua defesa.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Na sua defesa deverá o Sr procurar a JARI de seu município para retirar um formulário para a defesa. Em sua defesa solicite a conversão de multa em advertencia por escrito dento em vista a gravidade de sua notificação ser média, aplicando o art. 267 do CTB (código de transito brasileiro).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:
1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até
20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________.
2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração.
3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM:
a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Todos são sabedores que a Av. ____________ é uma via deserta, cercada de perigos em determinados horários, como no que

Relacionados

  • MULTAS
    485 palavras | 2 páginas
  • Multa
    3924 palavras | 16 páginas
  • multas
    2923 palavras | 12 páginas
  • multa
    345 palavras | 2 páginas
  • Multas
    910 palavras | 4 páginas
  • Multas
    4759 palavras | 20 páginas
  • Multa
    374 palavras | 2 páginas
  • multa
    1695 palavras | 7 páginas
  • Multa
    576 palavras | 3 páginas
  • MULTA
    651 palavras | 3 páginas