Ação Por Auto De Infração

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866 BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa., através de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do Auto de Infração…

404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio, de placas nº XXX0000, devidamente licenciado no Município de XXXXX, Estado de XXXXXX. [Se não for mais proprietário do…

de 15 dias para indiciado preso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Conceitos relativos ao…

(poder de autotutela que o fisco tem) Fato gerador OJ lançamento credito inscrição em DA CDA ex. fiscal Adm impugnação Auto de infração Jud Ação anulatória PEÇA Endereçamento ilustríssimo Sr. Delegado da delegacias regionais de julgamento da Receita Federal do Brasil Se tem referencia ou não (impugnação, n° do

de 15 dias para indiciado preso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Conceitos relativos ao Inquérito

de 15 dias para indiciado preso. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Conceitos relativos ao Inquérito

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS - DDA/SFA-PR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA ACRICULTURA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO. Autor de Infração: xxxxx/2014 PROCESSO: xxxxxxxxx/2014-xx Termo de Apreensão: xxxxxx/2014 Termo de Fiscalização: xxxx/2014/xxxxx RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito sob o CNPJ/MF nº 12.345.678/0000-00, com sede e…

com endereço profissional sito á rua xxxxxxxxxxxx, interpor no prazo legal a presente DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria de Estado da Fazenda Unidade de Atendimento da Receita Estadual de --------- -RS Processo nº : ...................... Autos de Infração n.° : ...................... ..............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede localizada à ....................................................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº ............................................., por seu sócio Gerente ....