Ação Por Auto De Infração

ILMO. SR. DR. (___) PRESIDENTE (?) DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRANSP. E TRANSITO – CASCAVEL, PR - ou quem de ofício ou legalmente possa conhecer da presente. Autos de Infração nº xxxxxx-xxxxxxxxxx PLACA: XXX-XXXX-XX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX/XX, com domicílio à Rua Xxxxxx xxxxx, xxx, Xxxxxx, na Cidade de XXXXXX, XX – CEP: XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX (SP), 09 de Março de 2011 Ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em…

garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. …

instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades previstas neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da ação penal e o seu valor probante (CPPM, art. 9º , § único) está na seriedade de sua…

Previdenciário (218) 2 - A Requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº ____________, postada em __/__/____, com vencimento em __/__/____, por "Retornar prejudicando o trânsito ou em curvas/aclives/declives", dita infração ocorrida na BR ___, Km ___ RS, no dia __/__/____, às 18:30 (Conforme descreve a notificação - Doc. 02). 3 - O também Requerente ____________, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração. Requerimento (4)…

1. O Recorrente foi multado por este respeitado órgão, segundo o auto de infração nº. 535110, datado de 14 de setembro de 2008, sob a alegação de: “manter em cativeiro espécies da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente” sendo-lhe imputada, fora dos padrões da Lei, uma multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme documentação anexa. 2. Ocorre que o presente auto de infração não pode prosperar conforme se demonstra através deste remédio…

Filho, nº 306,_____________________, tomando conhecimento do Auto de Infração de nº R243995725, vem apresentar sua DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO, pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES – FALTA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA Preliminarmente, o Recorrente ressalta que não recebeu a notificação no prazo devido de 30 dias a contar do cometimento da suposta infração, devendo, assim, o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado…

DA AERONAUTICA AUTOS DO PROCESSO DE NR. XXXXXXXXXXXXXX AI/NI: XXXXXXXXXXXXX REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Colenda Câmara Julgadora, Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu representante legal, vem, a presença dos ilustres julgadores, apresentar defesa nos seguintes moldes abaixo, requerendo, seu processamento e indeferimento do auto de infração. I. Da infração A empresa…

DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO NºB010016333 VIA LUXO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede e foro jurídico na Rua Desembargador Praxedes, nº370 – Montese - Fortaleza/Ce, CEP: 60416-530, inscrita no CNPJ sob o nº03.751.082/0001-02, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), por seu advogado adiante assinado (doc.02), vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa. interpor DEFESA PRÉVIA contra a lavratura doAUTO DE INFRAÇÃO…

qualificado nos autos da ação penal pública, promovida pelo Ministério Público, por seu advogado, cuja procuração segue anexo, vem perante V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fundamento no art. 95, II, do Código Processo Penal, de acordo com os fatos a seguir: Sabe-se que a competência pelo lugar da infração existe três teorias a respeito do tema: teoria da atividade, do resultado, e da ubiqüidade. Pela teoria da atividade o lugar do crime é o da ação…