Defesa ANAC

Ao

Diretoria da ANAC

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONAUTICA

AUTOS DO PROCESSO DE NR. XXXXXXXXXXXXXX
AI/NI: XXXXXXXXXXXXX

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

Colenda Câmara Julgadora,
Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu representante legal, vem, a presença dos ilustres julgadores, apresentar defesa nos seguintes moldes abaixo, requerendo, seu processamento e indeferimento do auto de infração.

I. Da infração
A empresa foi notificada por meio de seu piloto, sem poderes de representação da empregadora, para apresentar defesa de auto de infração referente a suposto descumprimento de regra de trafego aéreo, o que veio a ensejar multa.
Não obstante, pela nulidade.

II. Da falta de intimação validade do representante legal com poderes - Da nulidade do procedimento administrativo – Pela nulidade do auto de infração e multa
Conforme é sabido, em qualquer procedimento valido administrativo ou jurídico, a observância do principio da ampla defesa e contraditório prevalece, sob pena de nulidade e imposição.
No presente caso, a empresa autuada não recebe por meio de qualquer representante legal a intimação para apresentação de defesa, vindo a ser revel no procedimento.
A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz em seu texto (artigo 26 e seguintes) a palavra “intimação”, não se referindo especificamente a “citação”. Entretanto, por analogia com a lei processual civil, alguns órgãos, ao disciplinar o processo administrativo punitivo em seu âmbito, utilizam o termo “citação” referindo-se ao ato de conhecimento inicial. Como exemplo cite-se o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que assim dispõe:
Art. 8º. O autuado será citado para