Ação Por Auto De Infração

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. - Infração administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no…

solidário pelo cumprimento da avença, através de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na XXXXXXXX, sala, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de Sociedade de…

Historiador Rubens de Mendonça, nº ______, sala ______. Edifício _____________________________, Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem: DOS FATOS O recorrente é proprietária do veiculo de marca e modelo FIAT/UNO MILLE ECONOMY – PAS/ AUTOMOVEL, categoria particular, placas n.º ERD-2849. O proprietário do veículo foi notificado pelo Auto de Infração n° 275350-X000918853, ao artigo 181, inciso XVII, do C. T. B. (estacionar em desacordo…

Este processo também tem recebido a denominação de ação fiscal, mas tal denominação parece adequada apenas para designar a atividade que se inicia com a lavratura do auto de infração. É que pode haver fiscalização e ser constatado o integral cumprimento, pelo contribuinte, de seus deveres tributários, de sorte que neste caso a palavra ação é inadequada. Por isto, prefere-se dizer que a ação fiscal tem início somente com a lavratura do auto de infração. A fase não contenciosa A fase…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº xxxxxx Autos originários nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que interpôs em face de xxxxxxxxxxxx, igualmente qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial ao final assinada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido

Policial (art. 4º ao 23 do CPP) Polícia Civil Estadual e federal (Polícia Judiciária)> Tarefa investigativa vai agir a partir da infração penal. Polícia Militar: Trabalho ostensivo e preventivo age antes da infração ocorrer. Aqui nos interessa a polícia judiciária, todas as vezes que ocorre um delito como a autoridade policial inicia o inquérito? Primeiro ocorre a infração penal, que chega ao conhecimento da autoridade policial através da notícia crime das quais há várias…

serem inspecionados. Sempre que não representar prejuízo para a eficiência da ação fiscal, deverá ser convidado um representante da entidade sindical de empregadores rurais. A ausência de representante sindical não deverá ser motivo ou obstáculo à realização da ação fiscal. 04 – Qual é a importância do representante da entidade sindical dos trabalhadores? Sempre que não representar prejuízo para a eficiência da ação fiscal, deverá ser convidado um representante da entidade sindical…

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s)…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUAIRA-PR. Auto Infração – Nº. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXXXX e do CPF XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXX, Nº XXXX, Bairro XXXX, CEP XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, Estado XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua (procuração anexada), com escritório profissional na Rua advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com…