Ação Por Auto De Infração

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração x xxxxxxxxx, cópia

estudo do procedimento investigativo na sua fase de arquivamento, contudo no momento em que foram encerradas as investigações policiais e remetidos o autos do inquérito policial ao Ministério Público, haverá suas devidas providencias que serão estudadas no decorrer da pesquisa bibliográfica. Sabemos que somente o Ministério Público é o titular da ação penal, órgão a que se destina o inquérito policial, deste modo é inerente exclusivamente a ele requerer o seu arquivamento, apresentando…

que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 50/2014, em virtude de prova inequívoca que torna pertinente a alegação de que o crédito tributário concernente ao auto de infração nº50/2014 é…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

administrativo. A primeira forma de prescrição afeta a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, que prescreve em cinco anos contados da prática da infração ou do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada. A ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente inicia-se com a lavratura do auto de infração. E a prescrição é interrompida pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do…

emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, no período de julho de 2007 a junho de 2010, conforme previsto nos arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS/02. Exigência da Multa Isolada capitulada no art. 54, inciso XXXIV da Lei n.º 6.763/75. Infração caracterizada. Acionado o permissivo legal, art. 53, § 3º da citada lei, para reduzir a multa isolada a 10% (dez por cento) do seu valor. Lançamento procedente. Decisão unânime. Da Autuação Versa o presente lançamento acerca…

1. Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO N° AUTO POSTO MMMMMM, já qualificado no referido Auto de Infração, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos seguintes: Segundo consta do aludido auto de infração, o Impugnante foi autuado por suposta prática comercial abusiva ao promover, em 12 de abril de 2011, reajuste excessivo do preço do combustível etanol, violando, portanto, o art. 39, incisos V e X da Lei 8.078/90. De início, ressalte-se que o Auto ora…

E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais o Art. 1 Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste…

Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art.…

condutor no Auto de Infração nº 116200-X000364912, originária da infração do art. 218, II do CTB. Ocorre que na data dos fatos, a Requerente não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de sua propriedade, o que nada mais justo, já que quem deu causa à infração deve ser responsabilizado!. Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de…