Organizacional

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR “O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades previstas neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da ação penal e o seu valor probante (CPPM, art. 9º , § único) está na seriedade de sua elaboração com a realização de perícias, avaliações, que não mais se repetem em Juízo. Provas que são produzidas por peritos idôneos e com obediência à formalidades legais. (CPPM, art. 48) s O encarregado do IPM deve restringir-se à apuração completa do fato ou fatos definidos na Portaria de sua designação. Surgindo outras infrações, não insertas no contexto da Portaria que determinou a abertura do IPM, cabe-lhe extrair cópias dos elementos e encaminhá-los à autoridade delegante, sugerindo a instauração de outro inquérito ou solicitando as providências legais cabíveis.

AUTUAÇÃO "Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas pelo escrivão." (CPPM, art. 21) Autuar um IPM é elaborar a sua capa. Ela deve conter: a) nome do Ministério correspondente, escalão imediatamente superior e escalão considerado, incumbido de elaborar o IPM; b) nomes do Encarregado e do Escrivão do IPM; c) nome do indiciado (se houver mais de um, salientar o primeiro indiciado com o complemento " e outro/a" ou "e outros/as").

Recomenda-se que, ao atingir o IPM 200 folhas, seja aberto outro volume, lavrando-se o competente termo. No IPM não há termo de encerramento. O termo de encerramento só se usa na fase judicial, por ordem da