Ação Popular Vii Oab

Direito Administrativo OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Aula 01 MARCAÇÃO DO CÓDIGO Utilizaremos um sistema de cores por assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts

da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

informações. - Espécies: preventivo e corretivo Ratificar: Afirmar Retificar: corrigir erro 3) Ação popular (QUALQUER CIDADÃO quando alguém fere o órgão público) A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A ação popular pode ser de natureza preventiva, de forma a não permitir que o ato…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar

por intermédio de seu procurador judicial, ut anexo instrumento de mandato, respectivamente inscrito na OAB/PR sob nº 54.186 com escritório profissional à Avenida Capitão Índio Bandeira, 1400, salas 02,03 e 04, Centro, na cidade de Campo Mourão –PR., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I CPC , propor a presente: AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em face da TIM BRASIL,…

Lei n.º 8.906, de 04.07.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 27 de julho de 2007; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização dos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS aprovada pela Resolução 08/2002, de 28 de outubro de 2002; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a dignidade da classe, e visando obstar o…

regimentais da instituição (Procuradoria do Estado, Defasaria Pública... ), e em infração ética. Nesses casos, o cúmulo de" infrações gera dois tipos de procedimentos independentes, um de natureza ética, junto ao Tribunal de Etica e Disciplina da OAB, e um de natureza funcional, junto ao órgão responsável pelo controle censório do comportamento do advogado pllblico (Corregedorias). O resultado 11til de um não influencia necessariamente o resultado do outro, mas nada impede que os…

social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Ex.: Ação Civil Pública ajuizada pelo MP de São Paulo objetivando reduzir o número de vereadores do Município de Mira Estrela, de 11 para 9, adequando-se ao mínimo constitucional previsto pelo art. 29, IV, da CF. O MP/SP pedia a devolução dos…

49, V. 2) Poder Executivo - veto jurídico _____________ 3) Poder Judiciário - mandado de segurança (aconteceu com a EC 20 que contrariou o art. 60, §5º) 2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - é o controle principal ou abstrato. b)