Ação Popular Vii Oab

ADVOCACIA George Luiz Von Holleben Advogado OAB-MT 9.299 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO FORO DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade sob o nº 1142864-3 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 899.570.911-15, residente e domiciliado a Rua Clóvis Pompeu de Barros, quadra 03, casa 33, novo paraíso II

ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.…

casado, pedreiro, inscrito no Registro Geral sob o nº 147.909 SESP/RR, e no CPF nº 583.271.422-91, CTPS Nº 002621290, Série nº001, residente e domiciliado na Rua Laura Pinheiro Maia, n° 2752– Senador Hélio Campos, CEP: 69316-494, Boa Vista Propõe AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Em face de ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 13-558.309/0005.77, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 227, Centro, Boa Vista.RR. CEP: 69.301-130 ] …

AÇÃO CIVIL PUBLICA A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional

(CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do Supremo Tribunal Federal, ao ponto do mesmo se manifestar com a edição da Súmula…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

Edison Botelho Santa Cruz do Sul, outubro de 2007. Com o objetivo de atender ao disposto no Artigo 12, Inciso VII do Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – Santa Cruz do Sul, outubro de 2007. ______________________________ Prof. Dr. Ms. Edison Botelho Orientador “Existe uma vaga crença popular de que os advogados são necessariamente desonestos. Digo vaga, porque, quando consideramos…

// --- Proxima aula Pesquisar significados: Sentença, Acórdão e Direito (conceitos jurídicos) Prova 08/03 - O caso dos exploradores de cavernas. Aula 02 Níveis de Linguagem 1) Língua culta padrão 2) Língua coloquial comum 3) Língua popular usada por pessoas com desconhecimento gramatical: gírias 4) Língua Familiar: - questão afetiva - uso de diminutivos 5) Língua grupal: - pequenos grupos 5.1 - regionalismo 5.2 - gírias de acordo com grupos: marinheiros, por exemplo…

obrigatório ou facultativo? Por quê? O alistamento deveria continuar a ser obrigatório, em razão dos efeitos produzidos após a sua realização. Permanecendo a permitir que todos os cidadãos alistados possam prestar concurso público, ingressar com uma ação popular, retirar a carteira de habilitação, dentre outros direitos conferidos. Porém, interessante seria uma reforma política no sentido de transformar o voto obrigatório em facultativo. Visto que é mais democrático e o transforma em…

no art. xxx,§1º, inciso II, alínea “V” do Código Penal Brasileiro – xxxxxx – na data de 00 de Abril de 0000, por volta das 20h00min. Policiais Militares, foram acionados via COPOM, para averiguarem uma denúncia de que havia uma pessoa detida por populares por ter supostamente ateado fogo em uma residência. Os Policiais, o conduziram até a Central de Policia de ZZZZZZ onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, à respectiva prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão…