Ação Popular Vii Oab

E S T I G A Ç Ã O P R E L I M I N A R I. Inquérito Policial: arts. 5º/23 CPP 1. Conceito: É um procedimento administrativo, pré-processual, que visa apurar a autoria e a materialidade de determinada infração penal para propiciar o ajuizamento da ação penal. 2. Origem da notitia criminis: a) conceito de NC: é o conhecimento da notícia da infração penal, pela autoridade policial, de forma espontânea ou provocada. b) espécies de NC: b.1) NC de cognição direta, imediata, espontânea ou…

“Fixa a Tabela de Honorários Advocaơcios no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.” Júlio Cesar Souza Rodrigues Presidente da OAB/ MS Mansour EliasKarmouche Vice-Presidente da OAB/ MS Lázaro José GomesJunior Secretário-Geral da OAB/MS Victor Jorge Matos Secretário-Geral Adjunto da OAB/ MS Elvio Gusson Diretor Tesoureiro da OAB/ MS ITEM TABELA DEHONORÁRIOS URH 1 Nas ações voluntárias ou contenciosas, independentemente de solução amigável, deverá ser cobrado honorários de 10%

exceção, a cargo de qualquer interessado; (2) fiscalização de modo concentrado, por ação direita de inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e/ou da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou DF, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da OAB, por partido político com representação no Congresso Nacional, por…

I – Introdução Com o presente trabalho, temos por objetivo salientar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, bem como a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente na construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. A audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do empreendimento ou da atividade objeto do licenciamento, evitando danos ambientais graves. A…

corpórea ou física do indivíduo O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer os casos descritos no art. 648, CPP. Assume função cautelar nos casos previstos nos incisos II, III, IV e V, e funciona como ação rescisória nos casos descritos nos incisos VI e VII caso sentença já tenha transitado em julgado. Já no inciso I, dependendo do caso em questão pode-se ter ação cautelar, declaratória ou…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

jurisdicional-constitucional. Pode ser feito no decorrer do processo e até por ação própria, como mandado de segurança e “habeas corpus”, cuja causa de pedir é a inconstitucionalidade da lei. Daí porque o efeito da decisão judicial no controle difuso só vale para as partes do processo e as atinge desde o início da existência do ato impugnado (efeito “inter parts” e “ex tunc”). • Controle concentrado (ou via de ação, abstrato, reservado). É o controle que se concentra em um único órgão…

sessão Senado omissões inconstitucionais. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissõesação direta de inconstitucionalidade por omissão que A A inconstitucionais. objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, objetivea competência para o seu julgamento privativaser sendo a regulamentação de norma da CF somente pode do ajuizada pelos…

Publicidade E = Eficiência Observação: estes princípios estão expressos na CF/88. Há outros princípios que estão elencados nas leis nº 9784/99 e 8666/93. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da ação popular), cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Para facilitar segue um macete: Olhe a foto acima: Sem O Faustão Morreria Feliz!!! S = Sujeito competente O =…

Governador de Estado;  Governador do Distrito Federal. ○ 4 Mesas  Mesa do Senado Federal;  Mesa da Câmara dos Deputados;  Mesa de Assembléia Legislativa de Estado;  Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ○ 4 Entidades  Conselho Federal da OAB;  Partido Político com representação no Congresso Nacional;  Confederação Sindical (união de Federações Sindicais);  Entidade de Classe de âmbito nacional (neste caso, inserem-se os Sindicatos de âmbito nacional; e para serem de…