Ação Popular Vii Oab

forma de seu exercício, os direitos individuais,...) e é diferente das “leis constitucionais”. Sociológico (Ferdinand Lassalle): necessidade de a Constituição ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, isto é, deve haver respaldo popular que legitime a matéria constitucional. Formal (Hans Kelsen): conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior às normas ordinárias, ou seja, independe o conteúdo, mas não a forma. Classificações quanto à (ao): Origem…

existência e características para manutenção da federação. i) Indissolubilidade do vínculo (art. 1º, CF) Existem meios e instrumentos de defesa da indissolubilidade do vínculo: intervenção federal (art. 34, CF), ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 34, VII, CF). Esta ação é ajuizada pelo PGR para defesa dos princípios sensíveis. Neste caso o MP atua como fiscal da federação. Lei 7.170/83 – é crime pregar contra a indissolubilidade da federação – crimes políticos…

ambientais devera se responsabilizar por seus atos através de penalidades, como multas, pena privativa de liberdade e a recuperação ambiental. Cooperação: entre o Estado e a sociedade, no combate às ações degradadoras, e cujo principal instrumento é a ação popular, de acordo com a Constituição. 3.2 – Crimes Ambientais Caracteriza-se crime ambiental toda e qualquer conduta lesiva conta o meio ambiente, sendo ele a fauna ou a flora no território nacional. Sendo ele julgado e punido pela…

do Estado de Defesa, Oficial das Forcas Armadas, Carreira Diplomática (art. 12, § 3S, da CF). b. Função: os seis cidadãos que integram do Conselho da Republica, órgão consultivo do Presidente da Republica, deverão ser brasileiros natos (art. 89, VII, da CF). c. Extradição: o brasileiro nato jamais será extraditado. O naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento em trafico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei (art. 52

estabelece a hierarquia das normas na seguinte ordem: "I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções." Embora haja divergência doutrinária acerca da hierarquia preponderante entre a lei complementar e a lei ordinária (o que não é o foco de nossa discussão), resta claro que as resoluções são atos de menor hierarquia,…

instrutivo da atividade pro?ssional. d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios. 83ª Questão: Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder…

Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e objeto. Legitimação. Processo. Sentença. Efeitos. . 10 Aula 6: Ação de Improbidade Administrativa.…

dos sócios-quotistas. As deliberações de qualquer assunto de interesse da sociedade são válidas com o voto dos sócios quotistas que representem a maioria do capital social. CAPÍTULO VII - DO FÔRO DO CONTRATO Artigo 18 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................-SP, para ajuizar qualquer ação decorrente do presente Contrato Social. CAPÍTULO VIII - DOS CASOS OMISSOS Artigo 19 - Nos casos omissos ao presente Contrato Social, serão aplicadas, supletivamente, as normas…

acusado, desde a fase inicial, deverá ser qualificado e ainda devidamente identificado, havendo exceção, em alguns casos, quanto a inexistência de dados de qualificação diante da falta de documentos e de outros elementos qualificativos, contudo, a ação penal deverá prosseguir levando-se em conta a identificação procedida (direta ou indireta), na hora em que a pessoa estaria praticando a infração penal (a certeza da autoria) , considerando-se, outrossim, a identificação…

e a partir do Séc. XVIII? j. Dois elementos iii. Origem do poder iv. Limitação dos que exercem o poder k. Antiguidade – poder v. Mitos vi. Força l. Idade média – Transferência vii. Fonte do poder viii. Magna Carta 1215 m. Idade Moderna ix. Sociedade. * Revolução Francesa 1. Estado de direito 2. Constituição Escrita Princípios Expressos que regem a administração…