Ação Popular Vii Oab

SOCIAL E DAS AÇÕES Artigo 5º - O capital social é de um milhão de reais todo ele realizado e dividido em trezentos mil reais ações ordinários ao portador, do valor nominal de cem mil reais (transcrever por extenso) cada uma. Artigo 6º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPITULO III - DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES Artigo 7º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de dois membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA OAB/FGV Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras…

direitos e garantias fundamentais e individuais. Esse modelo de Estado ainda precisa de amadurecimento por parte da sociedade brasileira, que vive em uma busca constante pela democracia social, uma vez que essa democracia, ou seja, a participação popular do cidadão na vida pública é apenas um aspecto meramente formal e conceitual. Palavras – chaves: Estado, democrático, garantias, defesa. The Federative Republic of Brazil is a democratic state under art. 1, of the Constitution a type of…

novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do LOCADOR. Parágrafo único - O LOCADOR, por si ou por preposto, poderá visitar o imóvel, durante a locação, para verificar o exato cumprimento das cláusulas deste contrato. VII - A infração de qualquer das cláusulas deste contrato faz incorrer o infrator na multa irredutível de 20% (vinte por cento), sobre o aluguel anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito,…

ROTEIRO DE ESTUDOS (os principais artigos da Constituição que você deve ler para se preparar para o Exame da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar

demonstrar efetivo interesse, assim entendido a demonstração de que, potencialmente, do processo poderá advir ato que lhe afete direta ou indiretamente. A segunda nota é a que separa o dever de dar publicidade - a que se sujeitam os agentes públicos - da ação de, indevidamente, dar divulgação de atos e documentos do processo, mormente por intermédio da imprensa. Tal comportamento, além de não guardar relação com o princípio da publicidade, fere o princípio da finalidade e o princípio…

respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo C) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário D) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. E) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a…

a eleição para o Senado Federal realiza-se mediante o denominado sistema proporcional. Comentários: As eleições para o Senado Federal realizam-se mediante o sistema majoritário (art. 46, “caput”, CF). Questão incorreta. 5. (Cespe/2009/OAB) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 46 D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 conjunta,

— formal ou material — não tem relação com a classificação das normas constitucionais, em razão de seu conteúdo, em normas constitucionais formais e materiais (v., supra). São categorias totalmente distintas e distantes. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO As condutas passíveis de censura à luz da Constituição podem se originar de órgãos integrantes dos três Poderes do Estado. Um ato inconstitucional do Poder Executivo, praticado por agente da administração pública, por exemplo, é…

administrativas e correicional –, frente ao princípio da separação dos poderes. O Conselho Nacional de Justiça tornou-se a ponte democrática, republicana e transparente do povo a uma instituição de poder que atende as necessidades de legitimação popular. A inovação mais importante que ocorreu no Poder Judiciário desde a sua criação. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário que compõe um dos três poderes