Ação Popular Vii Oab

estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais). Já o art. 2° da Emenda Constitucional n°1/92 acrescenta dois incisos (VI e VII) no art. 29 da CF. No inciso VI fala que “a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI.” E no VII - “O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita…

representantes; Eletividade - a escolha é feita através do voto, de eleições; Periodicidade - o representante exerce mandato temporário (4 anos); Responsabilidade - dever de probidade administrativa; Soberania popular - o poder emana do povo e por ele é exercido. Fundamentos da República Federativa do Brasil ( • Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

CRFB/88, Suíça, Dinamarca, Austrália, E.U.A. Quanto a origem: democrática, promulgada, popular ou votada - elaboradas pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes legitimamente eleitos pelo povo, com a finalidade de sua elaboração. P.ex. Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946,1988. Quanto ao sistema: principiológica - Nela há predominância de princípios, sendo, assim, necessária a ação concretizadora do legislador ordinário. Ex: CRFB/88. Quanto ao modelo…

anualmente obtidos terão a aplicação que lhes for determinada pelo titular. O lucro poderá ser distribuído ao titular de forma não proporcional à participação no capital social. CLÁUSULA 14 - A sociedade não terá Conselho Fiscal. CAPÍTULO VII – DAS REUNIÕES DOS SÓCIOS CLÁUSULA 15 – Em se admitindo sócio à empresa, os sócios deliberarão em reuniões convocadas por sócios representando, no mínimo 10% (dez por cento) do capital social, ou ainda na forma do inciso I, do…

público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos detributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público. - Título VII: Ordem Econômica e Financeira Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira, bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional. -…

público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público. Título VII — Ordem Econômica e Financeira Ver artigo principal: Ordem Econômica e Financeira na Constituição do Brasil Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira, bem como as normas de política urbana, agrícola,…

939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se submeter integralmente ao princípio concursivo. Questões Objetivas 1. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração…

deve terminar hoje. ’’ (Brasil MSN) ‘’Nenhum Jurista vai usar em casa a mesma linguagem usada no Fórum. ’’ (Cícero) c) Linguagem Popular: - Variante do povo (plebeius = menos aquinhoados culturalmente); - É a linguagem corrente, sem preocupação com regras gramaticais de flexão, carregada de gírias e de falares regionais. Exemplo de linguagem popular: ‘’ Para dizerem milho dizem mio/Para melhor dizem mió/Para pior pió/Para telha dizem teia/Para telhado dizem teiado/E vão…

administração de recursos humanos e financeiros, da gestão de informações e da informatização. Outra razão seria uma crítica ao corporativismo da magistratura, e a necessidade de existir um controle social sobre o único poder que não é submetido a voto popular. FUNÇÃO O órgão tem sede em Brasília-DF atuando em todo o território nacional. Dentre os vários trabalhos desenvolvidos está o julgamento de processos relacionados às questões administrativas do judiciário. O CNJ tem o poder de…

(OAB DESDE 2007) 1. Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia