Ação Popular Vii Oab

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

de dois anos consecutivos, salvo motivo de forçamaior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazosestabelecidos em lei; VI- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII- assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a)forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b)direitos da pessoa humana; c)autonomia municipal; d)prestação de contas da administração pública,…

presença dos mesmos no Brasil e no Estado do Amazonas, delimitando suas Varas, quantitativo, localização e horário de funcionamento. 1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do…

parte administrativa, tais como reembolsos, prestações de contas, liberação de dinheiro para realização de serviços, roteiros de serviços de rua e etc... Iremos demonstrar a rotina de um escritório, desde um cliente particular com uma única ação, como de um cliente em potencial com uma carteira com diversos devedores, isso não significa que o técnico, ira desenvolver todas estas funções, mesmo porque o escritório é uma empresa é subdividida em diversas áreas: financeira,…

abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos. d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária. e) julgar de qualquer modo improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injuncão ainda não foi regulado por lei. www.direitofacil.com \ÇàÜÉwâ†ûÉ tÉ W|Üx|àÉ VÉÇáà|àâv|ÉÇtÄ @ DCC dâxáàÆxá wx VÉÇvâÜáÉá `öÜv|t cxÄ|áátÜ| 09) (ESAF/AFRF/200 1) Assinale a opção…

teve um título inteiro tratando-se do tema. b) Conceito 1 Inquérito policial, segundo Tourinho Filho , “é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. c) finalidade A finalidade do inquérito policial é a apuração do fato previsto em lei como crime e autoria, ou seja, trazer informações 1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São…

cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 5. Eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII. 3. Atribuições do Senado.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas, definidas no art. 52 da Constituição. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da…

situação que restringe sua atuação, ondepara o exercício da profissão se faz necessário primeiramente sua aprovação na entidade que regula à aquela profissão. 2.2.3. APLICABILIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de…

WESLEI MACHADO ALVES Especialista em Direito Constitucional e em Direito Público Professor Universitário e da VESTCON Concursos Autor de Direito Eleitoral da VESTCON Editora. Autor da Editora Método Questões de Penal e Processo Penal da OAB Questão 1 - (OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância…

Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político Brasileiro Introdução Desde 2004 várias organizações/movimentos da sociedade civil brasileira discutem o tema da Reforma do Sistema Político. Num primeiro momento, ampliamos o conceito da chamada reforma política, que muitos entendem ser somente a reforma das regras eleitorais, para reforma do sistema político que inclui uma nova forma de se pensar e fazer política, do exercício do poder e de quem exerce este…