Ação Popular Vii Oab

procurador que a esta subscreve (m.j), com endereço profissional na Av. 87, nº 560, Galeria 87, sala 03, Setor Sul, Goiânia-GO, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: DA PEÇA INICIAL 1 – Fora proposta Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, onde alega o Ilustre Representante do Ministério Público que a primeira Requerida Márcia Maria da…

QUESTÕES COMENTADAS DA 2ª FASE DA OAB - CONSTITUCIONAL Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por

Franco, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que observou, com lógica irredutível, que se uma condenação pudesse ter por suporte probatório apenas elementos retirados do inquérito policial, ficaria o Ministério Público, no limiar da própria ação penal, exonerado de comprovar a acusação, dando por provado o que pretendia provar, e a instrução criminal se transformaria numa atividade inconseqüente (Tacrim, Julgados, 66/454).” (in O PROCESO EM EVOLUÇÃO, Ada Pellegrini Grinover,…

Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata Contida : Todos os efeitos Desde logo Mas restringível na superveniência de lei Ex: “É livre o exercício de qualquer profissão...”. Entretanto, advogado necessita passar no exame da OAB. Limitada : só produz os efeitos se a lei dispuser Há algumas normas que causam dúvida quanto à eficácia e aplicabilidade ser contida ou limitada. Exemplo disso é o direito de greve do funcionalismo público, que a doutrina…

público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público. Título VII — Ordem Econômica e Financeira[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Ordem Econômica e Financeira na Constituição do Brasil Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira, bem como as normas de…

939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se submeter integralmente ao princípio concursivo. Questões Objetivas 1. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração…

fundamentos que o Requerente teria infringido o disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, combinado com o artigo 19 da Lei Federal 4.771/65, e artigo 2º, II, IV e VII e artigo 38 do Decreto Federal nº. 3.179/99. O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar…

trabalhados nesse material, lembrando que aqui foi feita uma reprogramação de TODO o conteúdo previsto no seu edital: 1)Princípios informadores do processo – contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 2)Jurisdição e ação: noções. 3) Competência: noções gerais, competência em razão do valor e da matéria, funcional e territorial, modificações, competência absoluta e relativa, conexão e continência. 4)Partes e procuradores: capacidade processual e…

elementos orgânicos: regulam a estrutura do Estado e do Poder (Títulos III, IV; Caps. II e III do Título V e VI). b) elementos limitativos: direitos e garantias fundamentais (Título II); c) elementos sócio-ideológicos (Cap. II, Título II; Título VII e VIII); d) elementos de estabilização constitucional: assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das instituições democráticas (arts. 102, I, “a”; arts. 34 e 36; 59, I; 60; 102 e 103; Título V, cap. I);

ações individuais o produto da indenização destina-se ao lesado (e individual homogêneo também). Com o advento da Lei da Ação Pública, disciplinou-se a ação de responsabilidade por danos a interesses difusos e coletivos. A CF alargou o campo da tutela coletiva e o CDC distinguiu e introduziu as expressões interesses individuais homogêneos e ações coletivas. A Lei da Ação Civil Pública regula os aspectos processuais da tutela desses direitos metaindividuais. O Código de Defesa…