Ação Popular Vii Oab

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: SARINHO PETIÇÃO ALUNA: PALOMA MARINHO CORREIA RECIFE, 23 DE MAIO DE 2015. EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MD. RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.296/DF, MINISTRA ROSA WEBER Referente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.…

funções atípicas. A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.1 O Poder Executivo é, afinal, o responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional.2 A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas: i) função de governo (atribuições de decisão política) e; ii) função administrativa (atribuições…

......................................................................................................... 5 VI. Precaução.......................................................................................................................... 5 VII. Poluidor-pagador ............................................................................................................. 5 VIII. Princípio democrático .........................................................................................

artigo 129 da CF de 1998, seriam elas: a promoção da ação penal pública, na forma da lei; o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; a promoção a ação de inconstitucionalidade ou…

religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; OBS: ESTADO LAICO – ART. 19, I OBS: IMUNIDADE – ART. 150, VI, “B”- vedação a União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica…

medida em que: O povo atua como sujeito de dominação nesse sentido por meio da eleição de uma assembléia constituinte e/ou da votação sobre o texto de uma nova constituição; por meio de eleições e, em parte, por meio da iniciativa popular e do referendo; [...] (MULLER, 2000, P. 56). O “povo ativo”, para Müller (2000), significa a totalidade de eleitores que direta ou indiretamente é tida como fonte da determinação do convívio social por meio de prescrições…

11.343/06. Ele foi preso, na verdade, em frente a sua residência, no dia 12 de janeiro de 2013, quando se preparava para sair com sua esposa e seu filho. Narra a denúncia que policiais durante ronda em barra de jangada e apurando informes de populares abordaram o acusado que estava em um veículo, encontrando em poder do mesmo cerca de 40 “trouxinhas” de maconha, substância entorpecente, conforme teria sido constatado pelo exame preliminar realizado sobre esses objetos. Em seu interrogatório

diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. qq partido político pode em 45 dias pedir a sustação da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora § 5º A sustação do processo suspende a…

Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. A lista é exemplificativa. STF = somente a União tem competência para…

| |segurança | | 03. Natureza jurídica do inquérito É um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. 04. características do ip A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada…