Ação Popular Vii Oab

de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. 10 Questão ESAF - 2006 Questão ESAF

concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para públicos muito distintos (OAB, concursos e pós-graduação), tem me obrigado a “virar o Direito Administrativo do avesso” com o objetivo de explicar aos meus alunos, cada vez de uma forma mais didática, todos os detalhes desse ramo tão sofisticado. E a partir desta…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 2/33 Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser…

Cumpre dizer, portanto, que, no Brasil, no exercício da profissão, deve o advogado observância da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB, o que demonstra a veia publicística do direito que rege a atividade de advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado a regime jurídico próprio fundado, a mais das vezes, em normas cogentes. São estas

preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do Ministro da Justiça para instauração do inquérito policial e a ação respectiva, você, advogado, foi procurado pela família de Carlos para tomar providências cabíveis, e observou que seu novo cliente está condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime…

de competências da Suprema corte e do STJ, previstas nos arts 102 e 105, devendo ser declarada inconstitucional. Pode, porém, uma Emenda Constitucional alterar a competência originária do STF e STJ. a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros

comprovante de pagamento de custas recursais. Requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Termos em que, Pede Deferimento. Londrina 19 de julho de 2013. Talita Santos Gatti Siqueira OAB/PR 28.806 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelante: PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA Apelado: BANCO BANESTADO S.A. pelo sucessor BANCO ITAÚ S/A Autos:…

erradicar, promover) MACETES JURIDÍCOS CARGOS EXCLUSIVOS DOS BRASILEIROS NATOS Este Macete auxilia na memorização de todos os cargos exclusivos de brasileiros natos previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II, III, IV, V, VI e VII). Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM Vejamos: M = Ministro do STF P = Presidente e Vice Presidente da República P = Presidente do Senado Federal P = Presidente da Câmara dos Deputados . C = Carreira Diplomática O =…

transferência da sede do governo federal para outra cidade. Comentários: De fato, Brasília é a capital federal. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, é possível a transferência da sede do governo federal para outra cidade (art. 48, VII, CF). Questão incorreta. 5 Direito Constitucional p/ TRT/8 – Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 Repartição de competências Na definição de José Afonso da Silva,…

especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas. Permitem a faculdade de pleitear junto a entidades e órgãos estatais que se abstenham de quaisquer atos que contrariem os programas traçados na Carta. Ex: CF/88. Arts. 170, incs. III e VII, 193, 215, 217, 218, 226, etc. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Princípios e Normas Regras (Critério Formal e Substancial): Normas Princípios: - Normas dotadas de elevado grau de abstração e…