Ação Popular Vii Oab

organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações…

Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno…

organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das…

Comentários: O Brasil tem como regime político a democracia mista, ou seja, a regência do poder está nas mãos do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos e também diretamente usando o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. (CF, art. 1°, parágrafo único e art. 14). Gabarito: Errado. 12 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 19. (ESAF/ATRFB/2009) A República Federativa…

mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara. 150 / 7º andar – Castelo CEP: 20020-080 – Rio de Janeiro – RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site: www.oab-rj.org.br OAB/RJ (Triênio 2010/2012) Presidente Wadih Damous Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RJ Presidente: Roberto Monteiro Vice-Presidente:…

democrático formal, assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da divisão de poderes. Fenômeno da expansão do objeto das Constituições = têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo finalidades para a ação estatal. Constituição (visão sociológica): é concebida como fato social, e não propriamente como norma; texto positivo seria resultado da realidade social do País. Ferdinand Lassalle = Constituição é a soma dos fatores reais de…

Laterza Ribeiro – UEMG-FEIT -4- RESUMO Esta dissertação é o produto de uma pesquisa bibliográfica sobre os problemas mais expressivos do ensino jurídico no país, apresentados tanto nas Conferências Nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto nos artigos publicados pela sua Comissão de Ensino Jurídico, instituída no ano de 1991. Utilizamos, também, uma cópia fotográfica, cedida pelo Arquivo Histórico do Senado Federal, do texto da lei assinada pelo Imperador…

revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes. c) A lei municipal não possui qualquer eficácia, pois há duas normas de grau superior sobre a mesma questão. d) Todas as leis devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. e) As referidas leis não mantêm propriamente hierarquia entre si, pois cada esfera legislativa tem seu próprio campo de atuação. Comentários: As leis dos…

violência sexual, o mesmo fora encontrado dormindo em sua residência, da mesma forma que fora lá encontrado pela suposta vítima, quando lá esteve. Quem pratica deliberadamente o estupro não fica no aguardo da polícia, passivamente, em sua residência. VII- Conforme podemos verificar no depoimento do Requerente, acreditava ele estar diante de uma pessoa maior de 14 anos. Tal equívoco provocado deliberadamente pela suposta vítima fica evidenciado pela forma que se deu sua prisão,…

obrigações sociais, já os comanditários, respondem de acordo com o valor da sua cota, sua atuação é restrita, é um tipo de sociedade que não é muito usada, porém para que se possa definir o papel dos sócios melhora a gestão do negócio. Para que tal ação aconteça foi necessário aplicar um processo de transformação onde alterou-se o tipo de sociedade existente formando uma nova sociedade mais estruturada. Roteiro de Estudos. No ambiente empresarial, organização é fundamental. Afinal…