Ação Popular Vii Oab

MATERIAL DE APOIO Material que servirá de apoio para as aulas ministradas pelo Prof. Rodrigo Damasceno MATERIAL DE APOIO...................................................................................................................134 PARTE I – Ação penal................................................................................................................135 PARTE II –…

Humanos 2003 Criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos 2003 Estatuto do Torcedor 2003 Estatuto do Idoso 2003 Estatuto da Igualdade Racial 2003 Eleição e posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência do Brasil 2002 2002 VII Conferência Nacional de Direitos Humanos 2002 Decreto do presidente FHC institui a figura do “sigilo eterno” para documentos considerados secretos e ultras-secretos 2002 Lula é eleito presidente da República no segundo turno,…

exercido pelo mandado de injunção. 1.1 ADI por Omissão Em resumo, é o instrumento para se reclamar que uma norma deveria ter sido feita, mas não foi feita. 1.1.1 Características: a) Competência: somente o STF é competente para julgar essa ação; b) Legitimados: b.1) Ativo (requerente): as mesmas autoridades que podem propor ADI genérica (CF/88, art. 103). Podem propor: • As principais autoridades do executivo e do legislativo federal, estadual e do DF. Executivo…

Exames da OAB e a Concursos Públicos: * * * * * * * * * 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas e e e e e e e e e Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas de PROCESSO CIVIL de PROCESSO PENAL de DIREITO CIVIL de DIREITO PENAL de DIREITO COMERCIAL de DIREITO DO TRABALHO de DIREITO TRIBUTÁRIO de DIREITO ADMINISTRATIVO sobre ESTATUTO DA…

resultado da experiência pioneira e vitoriosa do antigo Estado do Rio de Janeiro, o direito à assistência jurídica gratuita foi objeto de vários debates em congressos e simpósios jurídicos, inclusive, com o decisivo apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concluindo a comunidade jurídica pela necessidade de ser criada a Instituição Defensoria Pública. À constitucionalização, seguiu-se a publicação, em 12 de maio de 1977, da Lei Complementar Estadual nº 6, que organizou a…

subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um…

fácil das falsas promessas do misticismo. No início do século passado os protestantes brasileiros acusavam os católicos romanos de sincretismo religioso com os elementos da religiosidade africana. Eles também foram criticados por sua religiosidade popular sincretista com os espíritas, e também com traços cúlticos da religiosidade indígena. Mas hoje os canhões mudaram de alvo, podemos dizer que, literalmente, o tiro saiu pela culatra. Hoje temos o império…

produzindo espaços públicos que propiciem o convívio social, bem como a formação e a difusão das expressões culturais. Art. 3o - São princípios fundamentais do Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete: I - incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas; II - fortalecimento da municipalidade como espaço privilegiado da gestão pública democrática e criativa, de solidariedade social e de…

aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 – Princípio da vedação ao retrocesso 2.2 – Reserva do financeiramente possível 2.3 – Participação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas 2.4 – Enumeração dos direitos sociais dos trabalhadores 2.5 –

seus órgãos; VII. promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII. exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV. do art. 5º da CF; IX. impetrar HC, MI, HD e MS ou qualquer outra ação em…