Ação Popular Vii Oab

PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência .........................................................................................................…

público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público. Título VII — Ordem Econômica e Financeira Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira, bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARA. Proc. n. - Cód. Ref. Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais. BÁRBARA CORTEZ, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ação esta movida por CIBELE AMARAL, também identificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que a essa subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, nos moldes do art. 297,…

busca de maior autonomia para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta mesma Lei, previu-se a possibilidade de criação dos Tribunais de Ética e Disciplina. Esta pesquisa aborda a criação do Tribunal de Ética e Disciplina de Santa Catarina, bem como sua estruturação e descentralização. No que tange aos ramos do Direito, o tema encontra-se inserido no campo do Direito Constitucional e Administrativo, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no seu Regimento Interno e Código de Ética e…

os fins públicos a serem alcançados na ordem econômica e social. Ex: Título VIII (da ordem social). Elementos de Estabilização Constitucional: Prescrevem os meios de proteção das próprias normas constitucionais. Ex: art. 102, inciso I, alínea “a” (ação direta de inconstitucionalidade). Elementos Formais de Aplicabilidade: Prescrevem as técnicas de aplicação das próprias normas constitucionais. Ex: art. 234-250 (disposições constitucionais transitórias). #Classificação das Constituições

profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu”. É importante ressaltar que este artigo se aplica a todos os níveis do Poder Judiciário, sejam eles justiça civil, criminal, trabalho, etc. 5. Como pensar a Petição Inicial. O raciocínio…

reproduzido o teor do mandado original. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. 7 4 5 6 Assunto cobrado na prova da OAB‑MS/81º Exame de Ordem/2005. Cespe/TJ‑BA/Oficial de Justiça/2005. Assunto cobrado na prova do Cespe/1º Exame da Ordem/2007. Assunto cobrado na prova do Ieses/TJ-MA/Oficial de Justiça/2009. 8 Da entrega deverá o preso…

relações internacionais pelos seguintes princípios | I - independência nacional; | II - prevalência dos direitos humanos; | III - autodeterminação dos povos; | IV - não-intervenção; | V - igualdade entre os Estados; | VI - defesa da paz; | VII - solução pacífica dos conflitos; | VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; | IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; | X - concessão de asilo político. | Parágrafo único - A República Federativa do…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

promulgadas pelo Decreto n. 92.446, de 7-3-86; A Convenção da biodiversidade (Rio de Janeiro, de 5-6-92, aprovada pelo Dec. Legisl. N.º 2, de 3-2-94, promulgada pelo Dec. N.º 2.519, de 16 de março de 1998. Agenda 21 , que constituiu um programa de ação internacional para proteção do meio ambiente no século XXI. Ela recomenda o desenvolvimento de atividades no sentido de melhorar a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável dos recursos biológicos; A Declaração Universal…