Ação Popular Vii Oab

............................................................................................143 10. Concurso de Crimes ......................................................................................................................144 11. Ação Penal .....................................................................................................................................145 12. Extinção da Punibilidade ........................................................................

definindo diretrizes gerais, critérios e formas específicas de convivência, inclusive no que tange aos organismos estatais que devem oferecer suporte. Até a edição do CODECON, o que havia no país eram legislações raras e esparsas sobre economia popular ainda anteriores à vigência da atual Constituição. Algumas dos anos 1950/60, e outras consideradas recentes, notadamente àquelas aplicáveis nos diversos planos econômicos adotados nos anos 1970/80, em especial o Plano Cruzado (1986), que…

procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ?????, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ????, estabelecida na Rua ????, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: CONTEXTO Em 1974 foi publicada a Lei 6194 que dispõe…

procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-4, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, na cidade de Rio…

do Estado de Defesa, Oficial das Forcas Armadas, Carreira Diplomática (art. 12, § 3S, da CF). b. Função: os seis cidadãos que integram do Conselho da Republica, órgão consultivo do Presidente da Republica, deverão ser brasileiros natos (art. 89, VII, da CF). c. Extradição: o brasileiro nato jamais será extraditado. O naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento em trafico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei (art. 52

vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

transferência da sede do governo federal para outra cidade. Comentários: De fato, Brasília é a capital federal. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, é possível a transferência da sede do governo federal para outra cidade (art. 48, VII, CF). Questão incorreta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 76 D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 1. União A União é pessoa jurídica de direito público interno, sem…

que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar. Ex.: Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988. Também chamada de populares, “democráticas”. A expressão democrática não deve ser utilizada como sinônimo de Constituição promulgada, não é denominação correta. O simples fato de ser promulgada não significa que seja democrática. (Democracia = vontade da…

Canadá, nesta cidade por intermédio de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1°, IV e 5°, caput da Lei 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por irregularidades na prestação de Contas do Convênio nº. 091/2010 firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado,…