Gestão Ambiental

I – Introdução

Com o presente trabalho, temos por objetivo salientar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, bem como a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente na construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. A audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do empreendimento ou da atividade objeto do licenciamento, evitando danos ambientais graves. A possibilidade do debate mostra-se eficiente no aperfeiçoamento das definições de prioridades nas políticas públicas e a sua aplicação depende da afirmação de um compromisso democrático.

II – Trecho selecionado do Livro “Direito do ambiente – A Gestão Ambiental em Foco”, de Édis Milaré.

“14 – A Comunidade e a tutela do ambiente
A participação comunitária na gestão ambiental ainda se encontra em processo de evolução.
Na verdade, somente da década de 1980, com a retomada das liberdades democráticas, é que se começou a abrir espaço para as comunidades expressarem suas reivindicações em favor da defesa do meio ambiente. Nesse período, difundiu-se na sociedade e no governo a consciência de que as questões ambientais deveriam ser tratadas em conjunto com as populações afetadas. Reforçaram-se os canais de diálogo ante a convicção de que os cidadãos com amplos conhecimentos de sua realidade e com acesso a informação tinham melhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e ideias e de tomar parte ativa nas decisões que lhes interessavam diretamente.
A Constituição de 1988 foi pródiga no realce dessas conquistas. Com efeito, consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e impôs não apenas ao Estado, como igualmente a coletividade, o dever de preserva-lo e protege-lo.” (Milaré, 2011, p.227).

III - Termos em destaque:

Gestão ambiental:
A Gestão Ambiental tem como objetivo coordenar as